Veja a íntegra da Pauta de Reivindicações

Documento aprovado pela Assembleia e já apresentado à Administração.


Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo - SINDSERV – CUT

CNPJ 550625330001/90

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES ECONÔMICA E BENEFICIOS - 2013

PAUTA ECONÔMICA

1- REPOSIÇÃO SALARIAL

1.1- Efetuar reposição de perda salarial pelo índice ICV – DIEESE de 5,76%, conforme estimativa, no período de março de 2012 a fevereiro de 2013;

1.2 - Aplicar aumento real de salário conforme o crescimento da Receita Corrente Líquida no período de 2010 a 2013;

1.3 - Aplicar este o reajuste sobre os salários do mês de fevereiro/2013 com vigência a partir de 1 de março de 2013;

1.4 – Elaborar cronograma de reposição da inflação no período de 2009 a 2010;

1.5 – Elaborar Cronograma de pagamento das perdas salariais do período de 1997 a 2007 pelo índice ICV-DIEESE;

2- GARANTIA DO PODER AQUISITIVO

2.1- Garantir em Lei o poder aquisitivo dos trabalhadores através de reposição anual da inflação;

3- EQUIPARAÇÃO DE PISO SALARIAL

3.1– Instituir piso salarial único, independente do regime de contratação;

4- ISONOMIA SALARIAL

4.1– Isonomia salarial para as atividades correlatas;

5- NONA HORA

5.1 - Efetuar o pagamento de nona hora para todos os trabalhadores cuja jornada de trabalho seja no período das 22 horas às 5 horas, independente do regime de contratação, com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

6– ABONO

6.1 - Conceder o Abono de Natal, por matrícula, equivalente a um salário do servidor no mês de dezembro, à todos os trabalhadores ativos e inativos da administração direta, indireta e autarquias;

7– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

7.1- Pagar o adicional de insalubridade com base na referência salarial do servidor;

PAUTA BENEFICIOS  

8 – VALE REFEIÇÃO

8.1 – Fornecer vale refeição, por matrícula no valor de R$ 22,97 (vinte e dois reais e noventa e sete centavos), ao dia, sem limite de salário e sem percentual de desconto, devendo a administração fornecer também o mesmo valor de auxílio para todo trabalho extraordinário que ultrapassar 4 (quatro) horas diárias considerando o índice ICV – DIEESE como base de cálculo para reajuste anual deste benefício;

9CARTÃO SERVIDOR

 9.1 – Fornecer o valor correspondente à cesta básica, calculada pelo DIEESE para o mês de março de 2013 através de um Cartão Servidor, cuja utilização seja exclusiva no comércio de São Bernardo do Campo, para os trabalhadores ativos e inativos;

10 - VALE TRANSPORTE

10.1 – Fornecer Vale Transporte para todos os trabalhadores;

10.2 - Fornecer Vale Transporte para os trabalhadores que realizarem trabalhos extraordinários em finais de semana e feriados;

11 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE

11.1 – Revogar o convênio firmado entre Administração e IMASF - Instituto Municipal de Assistência do Funcionalismo, para atendimento dos beneficiários do PFGB – Plano Familiar Geral Básico, retornando ao status quo de gerenciamento à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo anterior ao ano de 2006;

11.2 - Atualizar o Valor de repasse efetuado pela administração com base no valor pago pela Câmara Municipal para o Convenio Médico;

11.3 - Fornecer Convênio Médico similar ao ofertado pela Câmara Municipal aos seus servidores;

11.4 - Garantir atendimento e internação em São Bernardo do Campo através do convênio IMASF ou outra rede de atendimento independente da categoria ou plano;

11. 5 - Garantir o direito de retorno ao convênio IMASF – Instituto Municipal de Assistência do Funcionalismo aos aposentados;

11.6 – Dar ao trabalhador a opção de aderir ou não ao convênio médico;

11.7 – Criar uma comissão, formada por Administração, IMASF - Instituto Municipal de Assistência do Funcionalismo e Sindicato, para acompanhamento e avaliação do convênio médico.

12 – SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL

12.1- Fornecer seguro de vida e auxílio funeral para todos os servidores ativos e inativos;

13– PCCSPlano de Cargos, Carreira e Salários

13.1 – Garantir na LOA - Lei Orçamentária Anual, 2013 a destinação de recursos para a implantação do P.C.C.S. – Plano de Cargos, Carreira e Salários.

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