Orientações do Jurídico sobre risco de desconto em folha

SOBRE A ILEGALIDADE E NATUREZA DE COAÇÃO AO SERVIDOR COM EVENTUAL DESCONTO DOS DIAS DE GREVE

A greve do servidor público é direito constitucional assegurado nos artigos 8.º, 9.º e 37, inciso VII da Constituição Federal, Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, que tem fundamento ainda na Declaração dos Direitos dos Homens, na Convenção 151 e Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho.

Fora isso, as negociações entre a Administração e a categoria, representada pelo SINDSERV, estão em pleno andamento e, os dias da paralisação fazem parte da negociação. Fato certo é que, como a greve é direito contitucional e está sendo realizada sem abusos, os dias da paralisação são justificados. Nesse sentido o Sindicato tomou o cuidado de fazer a Lista e Presença ou Ponto Paralelo e a tem remetido ao Departamento de Gestão de Pessoas, mediante protocolo, para preservar o direito dos servidores públicos municipais em greve.

De forma que o desconto dos dias de greve, antes de esgotadas as negociações, configura mecanismo ilegal e instrumento de coação e constrangimento do servidor público com o intuito de forçá-lo ou impedi-lo de exercer o seu direito de greve.

Por fim, entendemos ser ilícito, além de prematuro, que o servidor seja penalizado pelo exercício legítimo e sem abusos do direito constitucional de greve.

Kleber Bispo dos Santos

Advogado do SINDSERV SBC – Especialista e Consultor em Direito Público

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