SINDSERV vai cobrar a devolução do valor indevido do IR

O SINDSERV, junto com o seu Departamento Jurídico, reivindicará administrativamente, até o dia 13 de julho, a devolução do valor cobrado em excesso do Imposto de Renda aos trabalhadores. Caso não obtenha nenhuma resposta, entrará com uma ação judicial, no sentido de que os rendimentos devem ser tributados respeitando a tabela e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos.

"Se o valor fosse pago na época correta, ou seja, no mês de Maio, o que não ocorreu em razão do desconto indevido nos dias de GREVE, o desconto do imposto retido na fonte seria menor, porque respeitaria outra faixa, tabela e alíquota do Imposto de Renda", explica o Presidente do SINDSERV, Giovani Chagas.

Em virtude do pagamento tardio, a incidência do imposto sobre o rendimento creditado no mês de Junho ocasionou um enriquecimento ilícito ou sem causa do Município, que reteve o valor do imposto a maior sobre o valor acumulado no mês de Junho, dando ensejo à repetição do indébito, com direito a restituição ou compensação dos impostos que serão descontados no futuro.

"Desta forma, vamos fazer um pedido administrativo com fundamentação legal e, caso não tenhamos uma resposta, ingressaremos de forma imediata com uma Ação pedindo a repetição do indébito, com direito à restituição do valor 'cobrado' a maior ou a compensação deste valor nos impostos que serão descontados futuramente", finaliza a Dra. Karolinne Modesto.

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