SINDSERV cobra restituição do valor descontado do IR sobre o Abono Salarial

O SINDSERV protocolizou requerimento administrativo ao Secretário de Administração e ao Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas, solicitando a restituição do valor descontado a maior do Imposto de Renda dos trabalhadores públicos de São Bernardo.

O abono salarial pago aos servidores no mês de Junho, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.400/15, possui caráter indenizatório e NÃO salarial, portanto, não deve incidir o IR sobre ele.

De acordo com a advogada do SINDSERV, Dra. Karolinne Modesto, o valor restituído no mês de Junho, referente aos descontos indevidos ocorridos no mês de Maio, "a Municipalidade falhou ao deixar de respeitar a tabela e alíquota próprias a que se referem esses rendimentos. Agora, estamos no aguardo da resposta da Administração para seguirmos com outras medidas que se façam necessárias".

O Presidente do SINDSERV, Giovani Chagas, afirma que, caso a resposta seja negativa, impetraremos um Mandado de Segurança pleiteando a restituição total da quantia descontada, indevidamente, no Imposto de Renda. "Esse desconto prejudicou os trabalhadores que aderiram à GREVE devido ao acúmulo de pagamentos que aconteceu no mesmo mês. As alíquotas de cobrança do IR foram alteradas para cima. Não deixaremos que os trabalhadores públicos paguem por isso", conclui Chagas.

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