Falta injustificada é medida arbitrária e prática antissindical

direito de greve

SINDSERV apresentou requerimento administrativo para que medida seja revista. Caso não seja atendido no prazo protocolar, ingressaremos com ação judicial

O Departamento Jurídico do SINDSERV encaminhou ofício ao Secretário de Administração e ao Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas, requerendo que a Administração retire as faltas injustificadas dos apontamentos dos trabalhadores públicos que aderiram à GREVE.

De acordo com a Assessoria Jurídica do SINDSERV, a Administração tem o dever de auto-tutela, que consiste em corrigir seus próprios atos quando ilegais e abusivos. "Nada impede a retirada, pelo contrário, a mesma é medida que se impõe. O SINDSERV procedeu com o protocolo dos pontos paralelos dos trabalhadores que aderiram à GREVE e a Administração ainda não se manifestou a respeito", explica a Dra. Karolinne Modesto.

O Presidente do SINDSERV, Giovani Chagas, lembra que a imputação de falta injustificada é uma medida arbitrária e ilegal pelo fato de que a greve é um direito do trabalhador, assegurado pelas convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho, garantido pela Constituição Federal, no artigo 37, inciso VII, e na Lei n.º 7.783 de 1989.

"A imputação de falta injustificada é indevida, o acordo entre o SINDSERV e a Administração, através da Lei Municipal nº 6.400/15, não estabelece, em nenhum de seus artigos e cláusulas, o termo falta injustificada e sim horas paradas, que serão compensadas nos termos estabelecidos no acordo. Muitos trabalhadores já até pagaram as horas paradas no recesso escolar e estão com falta injustificada no Portal", afirma Chagas.

O Departamento Jurídico do SINDSERV já preparou uma ação judicial e, caso não seja procedida a retirada da imputação das faltas injustificadas, no prazo estipulado de 10 dias do protocolo, ou seja, no início da próxima semana, a ação será ajuizada.

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