Orientações do Sindicato para preenchimento do Requerimento para Reposição das Horas Paradas na Greve

- Considerando o que dispõe a Lei Municipal 6400/2015, que celebrou o Acordo Coletivo entre a Prefeitura de São Bernardo do Campo e o SINDSERV, mediante aprovação da categoria através de Assembleia realizada no dia 03 de junho:

- Considerando que havia compromisso da Administração na realização de reunião da Mesa Permanente de Negociações para discutir o Requerimento para Reposição das Horas Paradas na Greve;

- Considerando que a Administração enviou tal requerimento diretamente aos setores, endereçados aos trabalhadores que aderiram à Greve, sem a realização da supracitada reunião;

O SINDSERV orienta:

1 – O REQUERIMENTO que deve ser preenchido é o disponibilizado por nosso Sindicato através de seu site (CLIQUE AQUI para baixar o arquivo em PDF. CLIQUE AQUI para baixar o arquivo em .DOC).

2 – Este REQUERIMENTO, elaborado por nosso Departamento Jurídico, contém os itens omitidos pelo Departamento de Gestão de Pessoas no documento enviado aos trabalhadores: o direito de opção por Convocação da Administração – na alínea "D", Desconto de um Dia por Mês, na alínea "E", e a possibilidade de todas as opções previstas em Lei nos dois anos de vigência do Acordo. Ou seja, você pode optar, por exemplo, pelo abatimento de Faltas Abonadas em 2016.

3 – Este REQUERIMENTO contém, ainda, a inclusão de um pedido formal e individual de exclusão do inconstitucional, ilegal e abusivo apontamento de falta injustificada nos registros funcionais.

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

Para auxiliar no preenchimento, vamos citar dois exemplos:

- EXEMPLO 1: Maria José, PROFESSORA, que fez GREVE todos os dias e que foi convocada para reposição de oito dias durante o recesso;

- EXEMPLO 2: João Antônio, trabalhador da CULTURA, que aderiu à GREVE por três dias.

- Nos campos de A a E, preencha seus dados pessoais e funcionais.

- No campo F, escreva "SIM" nos dias em que você estava em GREVE e anote um traço "-" nos dias em que trabalhou normalmente.

- No campo G, anote sua Opção de Abatimento. Lembre-se de levar em consideração que nosso Acordo é válido por dois anos, portanto, todas as opções devem ser consideradas para 2015 e 2016. Mesmo que neste ano você não tenha mais faltas abonadas, pode optar por abater as horas com as abonadas do ano que vem.

- Nos campos H e I, coloque a data e assine o Requerimento.

- FAÇA UMA CÓPIA do seu Requerimento e peça para sua chefia imediata protocolá-lo.

- Caso sua chefia imediata negue-se a receber o Requerimento, entregue-o diretamente ao Departamento de Gestão de Pessoas (RH), também exigindo o protocolo de recebimento.

- Caso você tenha dificuldade na impressão ou no preenchimento, venha até a sede do SINDSERV para que possamos auxiliá-lo(a).

 

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