Terceirização

Congresso atende empresários, rasga CLT e aprova PL 4330

Com as portas fechadas para o povo, deputados aprovam projeto que amplia a terceirização; Mandado de segurança no STF pode anular resultado

Nesta quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados fez exatamente aquilo que os empresários cobravam e impôs um enorme ataque aos direitos dos trabalhadores. O texto-base do PL 4330 aprovado na Câmara dos Deputados amplia a terceirização e abre caminho para que se precarize as relações trabalhistas. Ao final, 324 deputados votaram favoravelmente ao projeto, 137 parlamentares foram contrários e apenas 2 se abstiveram.

Indignado, o presidente da CUT, Vagner Freitas, apontou o tamanho do prejuízo que os parlamentares causaram ao país. "Hoje, no Congresso Nacional, vimos os deputados conduzirem o maior processo de retirada de direitos da história do Brasil", afirmou o líder sindical. Freitas apontou, porém, que não há tempo para lamento e confirmou para 15 de abril uma paralisação nacional contra a aprovação do PL 4330. "Nossa resposta aos patrões será nas ruas, vamos parar o Brasil."

O PL 4330 não estabelece limites para a terceirização e afirma que qualquer função, inclusive a atividade-fim das empresas pode ser terceirizada. O modelo poderá ser adotado, inclusive, por órgãos públicos. "O que se aprovou aqui é a generalização da precarização do trabalho. No processo de terceirização, os riscos para o profissional são maiores. Além disso, abre a possibilidade para que o trabalhador seja demitido e não tenha a quem recorrer por seus direitos", explicou Rosane da Silva, secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT.

Na próxima terça-feira (14), os destaques apresentados pelos partidos serão discutidos e votados.. Somente a apreciação na Casa, o projeto deverá seguir para o Senado.

Consequências

Os riscos e a precarização do trabalho citados por Rosane são corroborados por um estudo da CUT em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicado em 2014. De acordo com o levantamento, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais, em média, além de receber 25% a menos pelo mesmo serviço.

Segundo o estudo, terceirizados ficam 3,1 anos a menos no emprego do que trabalhadores contratados diretamente, além estar mais exposto a acidentes de trabalho, por conta do tempo menor de treinamento. Regina Cruz, presidenta da CUT-PR, que trabalha no segmento de vigilância, onde impera a contratação por terceirização lamentou. "Daqui em diante, a experiência para o movimento sindical será horrível. Precisávamos regulamentar a situação dos terceirizados, não ampliar esse modelo de contratação. É um retrocesso, rasgaram a CLT", explicou a dirigente, lembrando que é comum que trabalhadores com modelos de contratação diferentes recebam tratamentos distintos nas empresas.

"A CUT luta para que os terceirizados tenham o mesmo direitos que os trabalhadores contratados. Em muitos casos, nem podem andar no mesmo ônibus, almoçam em refeitórios diferentes, entre outros. A PL 4330 retira de todos os trabalhadores, terceirizados ou não, os seus direitos", afirma Regina.

As preocupações da presidenta da CUT-PR seriam resolvidas com o PL 1621 elaborado pela CUT e apresentado pelo do deputado federal Vicentinho (PT-SP), que propõe regulamentar a terceirização no país. E que se distingue do PL 4330 em importantes pontos. O projeto do petista determina a equiparação salarial e de benefícios entre trabalhadores terceirizados e efetivos, proíbe a contratação de terceirizados para atividade-fim e responsabiliza o tomador de serviços quando a empresa contratada deixar de honrar com os direitos de seus funcionários.

Patrões e o STF

Assim como aconteceu na última terça-feira (7), os trabalhadores que foram à Câmara dos Deputados acabaram barrados na porta. A determinação veio do presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "É contraditório, parece que tem um problema com o povo mesmo. Na semana passada e ontem, empresários estiveram na Câmara, acompanhando as discussões", apontou o deputado Vicentinho.

Na última terça-feira (7), enquanto os trabalhadores apanhavam da PM no lado de fora, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desfilava incólume pelos corredores do Congresso. "Ao menos 400 deputados são financiados por patrões e eles, agora, estão respondendo aos seus patrões e atacando os direitos dos trabalhadores", protestou Vagner Freitas.

Graça Costa, secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, também criticou a influência empresarial na Casa. "Nesta semana fomos proibidos de ter acesso à Casa do Povo, impedidos de assistir aos debates, fazer o corpo a corpo com os deputados e deputadas para realizar o lobby em torno daquilo que a gente defende e ainda sofremos agressão por parte da polícia legislativa. De um lado, temos o Eduardo Cunha, que se tornou um ditador, e do outro o relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA) demonstra que a maioria dos deputados que estão nesta casa tem o rabo preso com o empresariado brasileiro, representa a direita e o pensamento neoliberal."

No final da tarde desta quarta-feira (8), o PT entrou com um mandado de segurança no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação. A alegação do partido é que a MP 661/2014 está travando a pauta do Congresso e nenhum PL pode ser votado até sua apreciação. "A não votação da MP torna inconstitucional a votação do projeto da terceirização", afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

Fonte: CUT Brasil

PL 4330: Confira os deputados que votam contra os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras

Lista mostra quais parlamentares aprovaram a tramitação em regime de urgência do PL 4330, da terceirização total que acabará com a CLT

Acompanhe na relação a seguir quais os deputados que votaram contra ou a favor do regime de urgência para a tramitação do PL 4330, o projeto da terceirização total e indiscriminada que reduzirá direitos dos trabalhadores. Quem votou sim é, portanto, contra os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Esta lista foi elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

 

Parlamentar

Partido

Voto

Roraima (RR)

Abel Mesquita Jr.

PDT

Sim

Carlos Andrade

PHS

Sim

Hiran Gonçalves

PMN

Não

Jhonatan de Jesus

PRB

Não

Maria Helena

PSB

Não

Remídio Monai

PR

Sim

Shéridan

PSDB

Sim

Total Roraima: 7  

Amapá (AP)

André Abdon

PRB

Não

Cabuçu Borges

PMDB

Sim

Janete Capiberibe

PSB

Não

Jozi Rocha

PTB

Sim

Marcos Reategui

PSC

Sim

Professora Marcivania

PT

Não

Total Amapá: 6  

Pará (PA)

Arnaldo Jordy

PPS

Não

Beto Faro

PT

Não

Beto Salame

PROS

Não

Delegado Éder Mauro

PSD

Sim

Edmilson Rodrigues

PSOL

Não

Elcione Barbalho

PMDB

Sim

Francisco Chapadinha

PSD

Sim

Hélio Leite

DEM

Sim

Joaquim Passarinho

PSD

Sim

José Priante

PMDB

Sim

Josué Bengtson

PTB

Sim

Júlia Marinho

PSC

Não

Nilson Pinto

PSDB

Sim

Simone Morgado

PMDB

Sim

Zé Geraldo

PT

Não

Total Pará: 15  

Amazonas (AM)

Alfredo Nascimento

PR

Não

Arthur Virgílio Bisneto

PSDB

Sim

Átila Lins

PSD

Sim

Conceição Sampaio

PP

Sim

Hissa Abrahão

PPS

Sim

Marcos Rotta

PMDB

Sim

Pauderney Avelino

DEM

Sim

Silas Câmara

PSD

Sim

Total Amazonas: 8  

Rondonia (RO)

Expedito Netto

Solidaried

Sim

Lucio Mosquini

PMDB

Sim

Luiz Cláudio

PR

Sim

Marcos Rogério

PDT

Não

Mariana Carvalho

PSDB

Sim

Marinha Raupp

PMDB

Sim

Nilton Capixaba

PTB

Sim

Total Rondonia: 7  

Acre (AC)

Alan Rick

PRB

Sim

Angelim

PT

Não

César Messias

PSB

Sim

Flaviano Melo

PMDB

Sim

Jéssica Sales

PMDB

Sim

Leo de Brito

PT

Não

Rocha

PSDB

Sim

Sibá Machado

PT

Não

Total Acre: 8  

Tocantins (TO)

Carlos Henrique Gaguim

PMDB

Sim

César Halum

PRB

Sim

Dulce Miranda

PMDB

Sim

Irajá Abreu

PSD

Sim

Josi Nunes

PMDB

Sim

Lázaro Botelho

PP

Sim

Professora Dorinha Seabra Rezende

DEM

Não

Vicentinho Júnior

PSB

Sim

Total Tocantins: 8  

Maranhão (MA)

Aluisio Mendes

PSDC

Sim

André Fufuca

PEN

Sim

Cleber Verde

PRB

Não

Deoclides Macedo

PDT

Não

Eliziane Gama

PPS

Não

Hildo Rocha

PMDB

Sim

João Castelo

PSDB

Sim

João Marcelo Souza

PMDB

Sim

José Reinaldo

PSB

Sim

Junior Marreca

PEN

Sim

Juscelino Filho

PRP

Sim

Pedro Fernandes

PTB

Sim

Rubens Pereira Júnior

PCdoB

Não

Victor Mendes

PV

Sim

Waldir Maranhão

PP

Sim

Weverton Rocha

PDT

Não

Zé Carlos

PT

Não

Total Maranhão: 17

Ceará (CE)

Adail Carneiro

PHS

Sim

André Figueiredo

PDT

Não

Aníbal Gomes

PMDB

Sim

Antonio Balhmann

PROS

Sim

Arnon Bezerra

PTB

Sim

Cabo Sabino

PR

Não

Chico Lopes

PCdoB

Não

Danilo Forte

PMDB

Sim

Domingos Neto

PROS

Não

Genecias Noronha

Solidaried

Sim

Gorete Pereira

PR

Sim

José Airton Cirilo

PT

Não

José Guimarães

PT

Não

Leônidas Cristino

PROS

Não

Luizianne Lins

PT

Não

Macedo

PSL

Não

Moroni Torgan

DEM

Não

Moses Rodrigues

PPS

Não

Odorico Monteiro

PT

Não

Raimundo Gomes de Matos

PSDB

Sim

Ronaldo Martins

PRB

Não

Vitor Valim

PMDB

Não

Total Ceará: 22  

Piauí (PI)

Assis Carvalho

PT

Não

Átila Lira

PSB

Não

Heráclito Fortes

PSB

Sim

Iracema Portella

PP

Sim

Júlio Cesar

PSD

Sim

Marcelo Castro

PMDB

Sim

Merlong Solano

PT

Não

Paes Landim

PTB

Sim

Rodrigo Martins

PSB

Sim

Silas Freire

PR

Sim

Total Piauí: 10  

Rio Grande do Norte (RN)

Antônio Jácome

PMN

Abstenção

Beto Rosado

PP

Sim

Fábio Faria

PSD

Sim

Felipe Maia

DEM

Sim

Rafael Motta

PROS

Não

Rogério Marinho

PSDB

Sim

Walter Alves

PMDB

Sim

Zenaide Maia

PR

Sim

Total Rio Grande do Norte: 8  

Paraíba (PB)

Aguinaldo Ribeiro

PP

Não

Benjamin Maranhão

Solidaried

Sim

Damião Feliciano

PDT

Não

Efraim Filho

DEM

Sim

Hugo Motta

PMDB

Sim

Luiz Couto

PT

Não

Manoel Junior

PMDB

Sim

Pedro Cunha Lima

PSDB

Sim

Rômulo Gouveia

PSD

Sim

Veneziano Vital do Rêgo

PMDB

Não

Wellington Roberto

PR

Sim

Wilson Filho

PTB

Sim

Total Paraíba: 12  

Pernambuco (PE)

Anderson Ferreira

PR

Sim

Augusto Coutinho

Solidaried

Sim

Betinho Gomes

PSDB

Sim

Bruno Araújo

PSDB

Sim

Carlos Eduardo Cadoca

PCdoB

Não

Daniel Coelho

PSDB

Sim

Eduardo da Fonte

PP

Sim

Fernando Coelho Filho

PSB

Sim

Fernando Monteiro

PP

Sim

Gonzaga Patriota

PSB

Sim

Jarbas Vasconcelos

PMDB

Sim

João Fernando Coutinho

PSB

Sim

Jorge Côrte Real

PTB

Sim

Kaio Maniçoba

PHS

Sim

Luciana Santos

PCdoB

Não

Mendonça Filho

DEM

Sim

Pastor Eurico

PSB

Sim

Raul Jungmann

PPS

Não

Ricardo Teobaldo

PTB

Sim

Silvio Costa

PSC

Sim

Tadeu Alencar

PSB

Não

Wolney Queiroz

PDT

Não

Zeca Cavalcanti

PTB

Não

Total Pernambuco: 23  

Alagoas (AL)

Arthur Lira

PP

Sim

Cícero Almeida

PRTB

Não

Givaldo Carimbão

PROS

Sim

Marx Beltrão

PMDB

Sim

Maurício Quintella Lessa

PR

Sim

Paulão

PT

Não

Pedro Vilela

PSDB

Sim

Ronaldo Lessa

PDT

Não

Total Alagoas: 8  

Sergipe (SE)

Adelson Barreto

PTB

Sim

Andre Moura

PSC

Não

Fábio Mitidieri

PSD

Sim

Fabio Reis

PMDB

Sim

João Daniel

PT

Não

Jony Marcos

PRB

Não

Laercio Oliveira

Solidaried

Sim

Valadares Filho

PSB

Sim

Total Sergipe: 8  

Bahia (BA)

Afonso Florence

PT

Não

Alice Portugal

PCdoB

Não

Antonio Brito

PTB

Abstenção

Antonio Imbassahy

PSDB

Sim

Arthur Oliveira Maia

Solidaried

Sim

Bacelar

PTN

Não

Bebeto

PSB

Não

Benito Gama

PTB

Sim

Cacá Leão

PP

Sim

Caetano

PT

Não

Claudio Cajado

DEM

Sim

Daniel Almeida

PCdoB

Não

Davidson Magalhães

PCdoB

Não

Elmar Nascimento

DEM

Sim

Erivelton Santana

PSC

Sim

Félix Mendonça Júnior

PDT

Sim

Fernando Torres

PSD

Sim

Irmão Lazaro

PSC

Sim

João Carlos Bacelar

PR

Sim

João Gualberto

PSDB

Sim

Jorge Solla

PT

Não

José Carlos Aleluia

DEM

Sim

José Carlos Araújo

PSD

Sim

José Nunes

PSD

Sim

José Rocha

PR

Não

Márcio Marinho

PRB

Não

Mário Negromonte Jr.

PP

Sim

Moema Gramacho

PT

Não

Paulo Azi

DEM

Sim

Paulo Magalhães

PSD

Não

Roberto Britto

PP

Sim

Ronaldo Carletto

PP

Sim

Sérgio Brito

PSD

Sim

Tia Eron

PRB

Sim

Uldurico Junior

PTC

Não

Valmir Assunção

PT

Não

Waldenor Pereira

PT

Não

Total Bahia: 37  

Minas Gerais (MG)

Adelmo Carneiro Leão

PT

Não

Ademir Camilo

PROS

Não

Aelton Freitas

PR

Não

Bilac Pinto

PR

Sim

Caio Narcio

PSDB

Sim

Carlos Melles

DEM

Sim

Dâmina Pereira

PMN

Sim

Delegado Edson Moreira

PTN

Sim

Diego Andrade

PSD

Sim

Dimas Fabiano

PP

Sim

Domingos Sávio

PSDB

Sim

Eduardo Barbosa

PSDB

Sim

Eros Biondini

PTB

Sim

Fábio Ramalho

PV

Sim

Gabriel Guimarães

PT

Não

Jaime Martins

PSD

Sim

Jô Moraes

PCdoB

Não

Júlio Delgado

PSB

Abstenção

Laudivio Carvalho

PMDB

Não

Leonardo Monteiro

PT

Não

Leonardo Quintão

PMDB

Sim

Lincoln Portela

PR

Não

Luis Tibé

PTdoB

Sim

Luiz Fernando Faria

PP

Sim

Marcelo Álvaro Antônio

PRP

Não

Marcelo Aro

PHS

Sim

Marcos Montes

PSD

Sim

Marcus Pestana

PSDB

Sim

Margarida Salomão

PT

Não

Mário Heringer

PDT

Sim

Mauro Lopes

PMDB

Sim

Misael Varella

DEM

Sim

Newton Cardoso Jr

PMDB

Sim

Odelmo Leão

PP

Sim

Padre João

PT

Não

Pastor Franklin

PTdoB

Sim

Paulo Abi-Ackel

PSDB

Sim

Raquel Muniz

PSC

Sim

Reginaldo Lopes

PT

Não

Renzo Braz

PP

Sim

Rodrigo de Castro

PSDB

Sim

Rodrigo Pacheco

PMDB

Sim

Saraiva Felipe

PMDB

Sim

Silas Brasileiro

PMDB

Sim

Stefano Aguiar

PSB

Sim

Subtenente Gonzaga

PDT

Não

Tenente Lúcio

PSB

Sim

Toninho Pinheiro

PP

Sim

Wadson Ribeiro

PCdoB

Não

Weliton Prado

PT

Não

Zé Silva

Solidaried

Sim

Total Minas Gerais: 51  

Espírito Santo (ES)

Carlos Manato

Solidaried

Sim

Dr. Jorge Silva

PROS

Não

Evair de Melo

PV

Sim

Givaldo Vieira

PT

Não

Helder Salomão

PT

Não

Lelo Coimbra

PMDB

Sim

Marcus Vicente

PP

Sim

Paulo Foletto

PSB

Sim

Sergio Vidigal

PDT

Sim

Total Espírito Santo: 9  

Rio de Janeiro (RJ)

Alessandro Molon

PT

Não

Alexandre Serfiotis

PSD

Sim

Alexandre Valle

PRP

Sim

Altineu Côrtes

PR

Sim

Aureo

Solidaried

Sim

Benedita da Silva

PT

Não

Cabo Daciolo

PSOL

Não

Celso Jacob

PMDB

Sim

Celso Pansera

PMDB

Não

Chico Alencar

PSOL

Não

Chico D’ Angelo

PT

Não

Clarissa Garotinho

PR

Não

Cristiane Brasil

PTB

Sim

Deley

PTB

Não

Dr. João

PR

Sim

Eduardo Cunha

PMDB

Art. 17

Ezequiel Teixeira

Solidaried

Sim

Fabiano Horta

PT

Não

Felipe Bornier

PSD

Sim

Fernando Jordão

PMDB

Sim

Francisco Floriano

PR

Não

Glauber Braga

PSB

Não

Hugo Leal

PROS

Não

Indio da Costa

PSD

Sim

Jair Bolsonaro

PP

Sim

Jandira Feghali

PCdoB

Não

Jean Wyllys

PSOL

Não

Julio Lopes

PP

Sim

Leonardo Picciani

PMDB

Sim

Luiz Carlos Ramos

PSDC

Não

Luiz Sérgio

PT

Não

Marcelo Matos

PDT

Não

Marcos Soares

PR

Sim

Marquinho Mendes

PMDB

Sim

Miro Teixeira

PROS

Não

Otavio Leite

PSDB

Sim

Paulo Feijó

PR

Sim

Roberto Sales

PRB

Não

Rodrigo Maia

DEM

Sim

Rosangela Gomes

PRB

Não

Sergio Zveiter

PSD

Sim

Simão Sessim

PP

Sim

Soraya Santos

PMDB

Sim

Sóstenes Cavalcante

PSD

Sim

Walney Rocha

PTB

Sim

Washington Reis

PMDB

Sim

Total Rio de Janeiro: 46  

São Paulo (SP)

Alex Manente

PPS

Sim

Alexandre Leite

DEM

Sim

Ana Perugini

PT

Não

Andres Sanchez

PT

Não

Antonio Bulhões

PRB

Não

Antonio Carlos Mendes Thame

PSDB

Sim

Arlindo Chinaglia

PT

Não

Arnaldo Faria de Sá

PTB

Não

Baleia Rossi

PMDB

Sim

Beto Mansur

PRB

Sim

Bruna Furlan

PSDB

Sim

Bruno Covas

PSDB

Sim

Capitão Augusto

PR

Sim

Carlos Sampaio

PSDB

Sim

Carlos Zarattini

PT

Não

Celso Russomanno

PRB

Não

Dr. Sinval Malheiros

PV

Sim

Eduardo Bolsonaro

PSC

Sim

Eduardo Cury

PSDB

Sim

Eli Correa Filho

DEM

Sim

Evandro Gussi

PV

Sim

Fausto Pinato

PRB

Não

Flavinho

PSB

Sim

Gilberto Nascimento

PSC

Sim

Goulart

PSD

Sim

Guilherme Mussi

PP

Sim

Herculano Passos

PSD

Sim

Ivan Valente

PSOL

Não

Jefferson Campos

PSD

Sim

João Paulo Papa

PSDB

Sim

Jorge Tadeu Mudalen

DEM

Sim

José Mentor

PT

Não

Keiko Ota

PSB

Sim

Lobbe Neto

PSDB

Sim

Luiz Lauro Filho

PSB

Sim

Luiza Erundina

PSB

Não

Major Olimpio

PDT

Sim

Mara Gabrilli

PSDB

Sim

Marcelo Squassoni

PRB

Sim

Marcio Alvino

PR

Sim

Miguel Haddad

PSDB

Sim

Miguel Lombardi

PR

Sim

Milton Monti

PR

Sim

Missionário José Olimpio

PP

Sim

Nelson Marquezelli

PTB

Sim

Nilto Tatto

PT

Não

Orlando Silva

PCdoB

Não

Paulo Pereira da Silva

Solidaried

Sim

Paulo Teixeira

PT

Não

Renata Abreu

PTN

Não

Ricardo Izar

PSD

Sim

Ricardo Tripoli

PSDB

Sim

Roberto Alves

PRB

Não

Roberto Freire

PPS

Sim

Samuel Moreira

PSDB

Sim

Sérgio Reis

PRB

Não

Silvio Torres

PSDB

Sim

Tiririca

PR

Sim

Valmir Prascidelli

PT

Não

Vanderlei Macris

PSDB

Sim

Vicente Candido

PT

Não

Vicentinho

PT

Não

Vinicius Carvalho

PRB

Não

Vitor Lippi

PSDB

Sim

Walter Ihoshi

PSD

Sim

William Woo

PV

Sim

Total São Paulo: 66  

Mato Grosso (MT)

Adilton Sachetti

PSB

Sim

Ezequiel Fonseca

PP

Sim

Fabio Garcia

PSB

Sim

Nilson Leitão

PSDB

Sim

Professor Victório Galli

PSC

Sim

Ságuas Moraes

PT

Não

Valtenir Pereira

PROS

Não

Total Mato Grosso: 7  

Distrito Federal (DF)

Alberto Fraga

DEM

Sim

Augusto Carvalho

Solidaried

Sim

Erika Kokay

PT

Não

Izalci

PSDB

Sim

Laerte Bessa

PR

Sim

Ronaldo Fonseca

PROS

Sim

Roney Nemer

PMDB

Sim

Total Distrito Federal: 7  

Goiás (GO)

Alexandre Baldy

PSDB

Sim

Célio Silveira

PSDB

Sim

Daniel Vilela

PMDB

Sim

Delegado Waldir

PSDB

Sim

Fábio Sousa

PSDB

Sim

Giuseppe Vecci

PSDB

Sim

Heuler Cruvinel

PSD

Sim

João Campos

PSDB

Sim

Jovair Arantes

PTB

Sim

Lucas Vergilio

Solidaried

Sim

Magda Mofatto

PR

Sim

Marcos Abrão

PPS

Sim

Pedro Chaves

PMDB

Sim

Roberto Balestra

PP

Sim

Sandes Júnior

PP

Sim

Total Goiás: 15  

Mato Grosso do Sul (MS)

Carlos Marun

PMDB

Sim

Dagoberto

PDT

Sim

Elizeu Dionizio

Solidaried

Sim

Geraldo Resende

PMDB

Sim

Mandetta

DEM

Sim

Tereza Cristina

PSB

Sim

Vander Loubet

PT

Não

Zeca do Pt

PT

Não

Total Mato Grosso do Sul: 8  

Paraná (PR)

Alex Canziani

PTB

Sim

Alfredo Kaefer

PSDB

Sim

Aliel Machado

PCdoB

Não

Assis do Couto

PT

Não

Christiane de Souza Yared

PTN

Não

Diego Garcia

PHS

Sim

Dilceu Sperafico

PP

Sim

Enio Verri

PT

Não

Evandro Rogerio Roman

PSD

Sim

Hermes Parcianello

PMDB

Sim

João Arruda

PMDB

Não

Leandre

PV

Sim

Leopoldo Meyer

PSB

Não

Luciano Ducci

PSB

Sim

Luiz Carlos Hauly

PSDB

Sim

Luiz Nishimori

PR

Sim

Marcelo Belinati

PP

Não

Nelson Meurer

PP

Não

Osmar Bertoldi

DEM

Sim

Osmar Serraglio

PMDB

Sim

Ricardo Barros

PP

Sim

Rossoni

PSDB

Sim

Rubens Bueno

PPS

Sim

Sandro Alex

PPS

Sim

Sergio Souza

PMDB

Sim

Toninho Wandscheer

PT

Não

Zeca Dirceu

PT

Não

Total Paraná: 27  

Santa Catarina (SC)

Carmen Zanotto

PPS

Sim

Celso Maldaner

PMDB

Sim

Cesar Souza

PSD

Sim

Décio Lima

PT

Não

Edinho Bez

PMDB

Sim

Esperidião Amin

PP

Sim

Geovania de Sá

PSDB

Não

João Rodrigues

PSD

Sim

Jorge Boeira

PP

Sim

Jorginho Mello

PR

Sim

Marco Tebaldi

PSDB

Sim

Mauro Mariani

PMDB

Sim

Pedro Uczai

PT

Não

Rogério Peninha Mendonça

PMDB

Sim

Ronaldo Benedet

PMDB

Não

Valdir Colatto

PMDB

Sim

Total Santa Catarina: 16  

Rio Grande do Sul (RS)

Afonso Hamm

PP

Sim

Afonso Motta

PDT

Não

Alceu Moreira

PMDB

Sim

Bohn Gass

PT

Não

Carlos Gomes

PRB

Sim

Covatti Filho

PP

Sim

Danrlei de Deus Hinterholz

PSD

Sim

Darcísio Perondi

PMDB

Não

Fernando Marroni

PT

Não

Giovani Cherini

PDT

Sim

Heitor Schuch

PSB

Não

Henrique Fontana

PT

Não

Jerônimo Goergen

PP

Sim

João Derly

PCdoB

Não

José Fogaça

PMDB

Não

José Otávio Germano

PP

Sim

Jose Stédile

PSB

Não

Luis Carlos Heinze

PP

Sim

Luiz Carlos Busato

PTB

Não

Marco Maia

PT

Não

Marcon

PT

Não

Maria do Rosário

PT

Não

Mauro Pereira

PMDB

Sim

Nelson Marchezan Junior

PSDB

Sim

Onyx Lorenzoni

DEM

Sim

Osmar Terra

PMDB

Sim

Paulo Pimenta

PT

Não

Renato Molling

PP

Sim

Ronaldo Nogueira

PTB

Não

Sérgio Moraes

PTB

Sim

Total Rio Grande do Sul: 30  

Veja também:

CUT continua a pressão contra o projeto que rasga a CLT

Fonte: CUT Brasil

Qual o papel do STF sobre a terceirização?

É muito preocupante a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no dia 16 de maio, ao assumir a atribuição de definir a licitude do uso da terceirização em atividades-fim das empresas. Essa possibilidade surgiu com acolhimento da repercussão geral pelo Plenário Virtual do STF em processo de Recurso Extraordinário que tem como relator o ministro Luiz Fux (ARE 713.211). A questão central é se, diante do contexto do delicado debate político sobre a regulamentação da terceirização, o tema é de atribuição do STF.

No Brasil, apesar da terceirização ser a modalidade contratual que mais cresce nos últimos anos, permanecemos sem uma regulação de seu conteúdo e alcance. A precária e insuficiente regulação sob qual nos guiamos é da jurisprudência do TST que, a partir dos imprecisos conceitos entre atividade-fim e atividade-meio, construiu a Súmula 331, que desde 1993 é o precedente jurisprudencial mais relevante que autoriza a subcontratação em atividades-meio do empregador, além de serviços de limpeza e vigilância.

O debate sobre a conveniência e o conteúdo de uma lei brasileira sobre o tema vem se dando, a passos lentos no Congresso, há mais de 15 anos. Após sucessivas iniciativas legislativas, o polêmico Projeto de Lei iniciado no ano de 2004 (PL 4.330, de 26.10.2004) está prestes a ser votado e aprovado.

É nesse contexto que chama atenção a possibilidade de deliberação pelo STF, antes de definição pelo parlamento, com o risco concreto de ser permitida a terceirização em atividade-fim pelo judiciário, tema que é um dos pontos centrais do impasse no debate legislativo e seguramente a questão mais densa do debate político sobre a regulação pública do trabalho frente à terceirização.

Em outros termos, embora alguns possam sustentar que será mais uma manifestação interpretativa do judiciário, o fato é que a Corte poderá criar regras sobre terceirização em atividade-fim.

Deixando de lado o profundo debate teórico sobre os limites das atribuições institucionais do STF — que se dá entre judicialização e ativismo — é de se questionar se no tema da terceirização haverá como justificar a legitimidade democrática do STF para, ao decidir em forma de repercussão, na prática normatizar a matéria.

Estou convencido que a permissão da terceirização em atividades-meio passa por escolha de política social, tema sensível e afeto ao papel regulador do Estado na estruturação das relações de trabalho.

O cenário atual da terceirização no Brasil, de crescente ampliação da precarização do trabalho em todos os setores, criou a percepção social sobre os riscos promovidos pela função degradadora da terceirização. Sem garantias iguais de direitos, a prática abusiva da terceirização tem fortalecido a dualidade de condições de trabalho. Esses riscos esvaziam a função protetora e homogeneizadora do direito ao trabalho, importante referencial do estado democrático do direito.

Notoriamente esse debate político tem como pano de fundo a tensão por maior flexibilidade na contratação do trabalho. Não é por outra razão que não se conseguiu no Brasil, ao menos até este momento, construir uma lei reguladora fruto do consenso dos diversos atores sociais. A rejeição pelos representantes dos trabalhadores à proposta do PL 4.330/2004, que pretende ampliar a terceirização, se deve basicamente ao fato de os trabalhadores rechaçarem o maior aprofundamento da experiência precarizante, vivenciada pelas práticas abusivas das terceirização a partir dos anos 90, que tendem a se intensificar caso a haja legalização em atividades-meio.

Em suma, o debate recente sobre o PL 4.330, que se deu no Congresso Nacional, e que contou com manifestações de amplos setores da sociedade, revelou não ser possível construir uma plataforma democrática básica sobre a regularização da terceirização. Por isso, muito mais do que preencher uma lacuna legislativa, a matéria diz respeito a uma escolha de política institucional de regulação público do trabalho.

Então, em que sentido o STF pode justificar alguma escolha sobre as distintas percepções sobre terceirização? A meu ver é incontornável que a interpretação sobre a matéria invada o espaço do debate democrático que, bem ou mal, com algum desequilíbrio de forças na sociedade, vem se dando sobre o projeto que tramita no Congresso Nacional.

É claro que, de outro lado, surgirão diversos argumentos na linha da tese de que se trata de apenas fazer cumprir a Constituição, que é atribuição do STF. Que não se trata de invadir as atribuições do legislativo, mas ante a inércia do legislativo se deve promover a segurança jurídica de milhares de contratos de terceirizados postos em dúvida sobre sua licitude por diversas esferas do judiciário. Nessa mesma perspectiva de justificativas já tivemos, é verdade, o pronunciamento favorável do STF sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos mesmo sem lei reguladora e a regulação da previsão constitucional do aviso prévio proporcional.

A repercussão geral pelo STF poderá produzir também um conflito com a interpretação do judiciário trabalhista, sobretudo com a jurisprudência da Súmula 331 do TST. Ao transformarmos o STF no centro do debate político sobre a terceirização, com o papel de criar as regras da terceirização, para além da mera interpretação da Constituição, corremos o risco daquilo que Oscar Vilhena Vieira chama de "supremocracia", em seu duplo sentido: a supremacia do STF sobre as demais instâncias do judiciário e; a supremacia institucional de interpretar e de criar regras. Em síntese, a produção de regras da terceirização não parece ser um problema da justiça.

Fonte: CUT

PL 4330 da Terceirização retira direitos do trabalhador!

Modelo de contratação que deveria servir para suprir necessidades específicas e complementares das empresas, jamais o negócio principal, a terceirização é utilizada por muitos patrões como forma de aumentar o lucro e arrancar direitos da classe trabalhadora.

Em 2004, sob a justificativa de regulamentar a contratação de terceirizados, o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou o Projeto de Lei número 4.330, que precariza ainda mais as relações trabalhistas.

O texto já recebeu aval do relator e também deputado Arthur Maia (PMDB-BA), e está para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

O PL permite a contratação de terceirizados em todas as atividades, inclusive na fim, a principal da empresa, que poderá funcionar sem nenhum contratado direto e fragilizará a organização e a representação sindical.

O projeto também permite a substituição de todos os trabalhadores por terceirizados como forma de diminuir custos das empresas.

O texto praticamente extingue a responsabilidade solidária, aquela em que a tomadora de serviços não precisará quitar obrigações trabalhistas caso não sejam cumpridas pela terceirizada.

Sem pressão, o projeto pode ser aprovado e trazer graves prejuízos à classe trabalhadora.

Para que isso não aconteça, convocamos todos os trabalhadores a enviarem e-mails pressionando os deputados a votarem contra o PL 4300.

Acesse o link abaixo e veja o contato do parlamentar por partido ou estado, além de poder buscar seu nome por ordem alfabética. Sua participação é fundamental para reverter mais essa tentativa dos patrões de flexibilizar os direitos trabalhistas.

http://www.cut.org.br/cut-em-acao/91/conheca-os-deputados-que-votarao-o-pl-4330-da-terceirizacao-e-pressione-para-que-votem-contra 

Fonte: www.cut.org.br

Ameaças aos direitos dos trabalhadores integram lista de prioridades dos patrões

Pauta prioritária da CNI, mais importante confederação patronal do País, afronta os direitos dos trabalhadores e prioriza a precarização nas relações entre o capital e o trabalho.

Reunida no início de fevereiro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elencou suas prioridades legislativas para este ano. Apesar de a agenda legislativa estar comprometida com a Copa do Mundo, eleições gerais e tantas outras festividades e feriados do nosso calendário, o setor patronal não dará trégua.

A pauta prioritária da mais importante confederação patronal do País afronta os direitos dos/as trabalhadores/as e prioriza a precarização nas relações entre o capital e o trabalho. Diante de um Congresso com maioria patronal, os riscos para os trabalhadores são muitos.

Baseado nas 101 propostas de modernização das relações de trabalho, publicação lançada em 2013, a CNI propõe, entre outras ações, a rejeição da Convenção 158, sobre demissão imotivada e a regulamentação da terceirização; são contrários à redução de jornada sem redução de salário e buscam priorizar o projeto que privilegia o negociado em detrimento do legislado.

Desde 2011 que o setor patronal tem apresentado, via propostas legislativas, uma série de ameaças que podem reduzir direitos e flexibilizar as relações na área laboral. Sem timidez, o patronato ameaça as conquistas históricas dos trabalhadores, com a extinção, senão afrouxamento de direitos e criando novas regras que podem fragilizar a atuação dos trabalhadores e dirigentes sindicais.

No entendimento da classe trabalhadora, os empresários brasileiros foram beneficiados com várias iniciativas do Governo, entre as quais a desoneração da folha de pagamento sem uma contrapartida aos trabalhadores. Um exemplo seria a proibição de demissões nos setores que foram desonerados. Os trabalhadores são desligados das empresas sem a devida justificativa pelo setor patronal.

Entre as iniciativas na área jurídica, destaque para o projeto que prevê a proibição de o trabalhador recorrer à Justiça em caso de dúvidas nos valores recebidos em face do cálculo dos direitos trabalhistas resultantes da demissão da empresa. Uma clara violação à Constituição em seu artigo 7º, parágrafo XXIX, que diz que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

Recente iniciativa em debate no governo e que tem ressonância no setor patronal é o anteprojeto gestado no Ministério do Trabalho e Emprego que trata do contrato de curta duração, para atender às demandas de empresários do setor de comércio e serviços para os grandes eventos internacionais – Copa 2014 e Olimpíadas 2016. A iniciativa havia sido debatida no governo no formato de contrato intermitente, porém, naquela ocasião, não avançou no Poder Executivo. No entanto, os representantes patronais resgataram a proposta no Poder Legislativo.

Na correlação de forças entre trabalhadores e empresários, em geral os trabalhadores saem em desvantagem. Não só pela condição de os empresários serem os detentores dos meios de produção, uma relação histórica de submissão da classe trabalhadora, mas também pela precária representação nas instituições decisórias dos poderes da República.

Para equacionar essa rivalidade e proporcionar melhor atuação em defesa dos direitos dos trabalhadores, os sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores estarão unidos para combater as ameaças, tanto no Congresso Nacional, quanto no Poder Executivo.

Ameaças identificadas, desde 2011:

PL 948/2011 – impede que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho;

PL 1.463/2011 – cria o Código do Trabalho e flexibiliza os direitos trabalhistas com a adoção da prevalência do negociado sobre o legislado;

PL 3.785/2012 – cria o contrato de trabalho intermitente que busca a formalização do trabalho eventual e por hora trabalhada;

PL 4.193/2012 – assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos prevendo a prevalência sobre o legislado;

PLS 62/2013 – suspensão de contrato de trabalho;

PL 5.101/2013 – acordo extrajudicial de trabalho;

PL 6.411/2013 – amplia o prazo de vigência das convenções ou acordos coletivos prevendo a inaplicabilidade do princípio da ultratividade das cláusulas normativas.

PL 6.906/2013 – consórcio de empregadores urbanos.

Publicado pela Agência Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), no Portal Diap em 14/01/2014

Fonte: www.cut.org.br

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