Terceirização

Ameaças aos direitos dos trabalhadores integram lista de prioridades dos patrões

Pauta prioritária da CNI, mais importante confederação patronal do País, afronta os direitos dos trabalhadores e prioriza a precarização nas relações entre o capital e o trabalho.

Reunida no início de fevereiro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elencou suas prioridades legislativas para este ano. Apesar de a agenda legislativa estar comprometida com a Copa do Mundo, eleições gerais e tantas outras festividades e feriados do nosso calendário, o setor patronal não dará trégua.

A pauta prioritária da mais importante confederação patronal do País afronta os direitos dos/as trabalhadores/as e prioriza a precarização nas relações entre o capital e o trabalho. Diante de um Congresso com maioria patronal, os riscos para os trabalhadores são muitos.

Baseado nas 101 propostas de modernização das relações de trabalho, publicação lançada em 2013, a CNI propõe, entre outras ações, a rejeição da Convenção 158, sobre demissão imotivada e a regulamentação da terceirização; são contrários à redução de jornada sem redução de salário e buscam priorizar o projeto que privilegia o negociado em detrimento do legislado.

Desde 2011 que o setor patronal tem apresentado, via propostas legislativas, uma série de ameaças que podem reduzir direitos e flexibilizar as relações na área laboral. Sem timidez, o patronato ameaça as conquistas históricas dos trabalhadores, com a extinção, senão afrouxamento de direitos e criando novas regras que podem fragilizar a atuação dos trabalhadores e dirigentes sindicais.

No entendimento da classe trabalhadora, os empresários brasileiros foram beneficiados com várias iniciativas do Governo, entre as quais a desoneração da folha de pagamento sem uma contrapartida aos trabalhadores. Um exemplo seria a proibição de demissões nos setores que foram desonerados. Os trabalhadores são desligados das empresas sem a devida justificativa pelo setor patronal.

Entre as iniciativas na área jurídica, destaque para o projeto que prevê a proibição de o trabalhador recorrer à Justiça em caso de dúvidas nos valores recebidos em face do cálculo dos direitos trabalhistas resultantes da demissão da empresa. Uma clara violação à Constituição em seu artigo 7º, parágrafo XXIX, que diz que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

Recente iniciativa em debate no governo e que tem ressonância no setor patronal é o anteprojeto gestado no Ministério do Trabalho e Emprego que trata do contrato de curta duração, para atender às demandas de empresários do setor de comércio e serviços para os grandes eventos internacionais – Copa 2014 e Olimpíadas 2016. A iniciativa havia sido debatida no governo no formato de contrato intermitente, porém, naquela ocasião, não avançou no Poder Executivo. No entanto, os representantes patronais resgataram a proposta no Poder Legislativo.

Na correlação de forças entre trabalhadores e empresários, em geral os trabalhadores saem em desvantagem. Não só pela condição de os empresários serem os detentores dos meios de produção, uma relação histórica de submissão da classe trabalhadora, mas também pela precária representação nas instituições decisórias dos poderes da República.

Para equacionar essa rivalidade e proporcionar melhor atuação em defesa dos direitos dos trabalhadores, os sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores estarão unidos para combater as ameaças, tanto no Congresso Nacional, quanto no Poder Executivo.

Ameaças identificadas, desde 2011:

PL 948/2011 – impede que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho;

PL 1.463/2011 – cria o Código do Trabalho e flexibiliza os direitos trabalhistas com a adoção da prevalência do negociado sobre o legislado;

PL 3.785/2012 – cria o contrato de trabalho intermitente que busca a formalização do trabalho eventual e por hora trabalhada;

PL 4.193/2012 – assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos prevendo a prevalência sobre o legislado;

PLS 62/2013 – suspensão de contrato de trabalho;

PL 5.101/2013 – acordo extrajudicial de trabalho;

PL 6.411/2013 – amplia o prazo de vigência das convenções ou acordos coletivos prevendo a inaplicabilidade do princípio da ultratividade das cláusulas normativas.

PL 6.906/2013 – consórcio de empregadores urbanos.

Publicado pela Agência Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), no Portal Diap em 14/01/2014

Fonte: www.cut.org.br

Em audiência na Câmara, CUT volta a cobrar arquivamento do PL 4330 da terceirização

Diretores do SINDSERV participaram da mobilização

Os poucos ­­­­­trabalhadores que conseguiram ultrapassar um esquema de segurança de dar inveja a qualquer regime ditatorial e tiveram acesso ao plenário da Câmara dos Deputados, cada vez menos a "Casa do Povo", puderam perceber porque a classe trabalhadora e os juristas são contra e quais razões colocam os empresários a favor do projeto de lei (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização.

Nesta segunda-feira (18), uma Comissão Geral, espécie de audiência pública, reuniu representantes das centrais sindicais, empresários e parlamentares para discutir o PL que permite a terceirização em todos os setores das empresas e ameaça os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada.

Logo no início da sua intervenção, o presidente da CUT, Vagner Freitas, destacou a dificuldade que os movimentos sociais tiveram para entrar no Congresso e a necessidade de diminuir a distância entre o Legislativo e as ruas. "Se essa é a Casa do Povo, deveria ser permitido aos trabalhadores que lotassem essas galerias e isso só comprova a necessidade de fazermos uma reforma política para que também possamos estar aqui e não apenas os empresários."

Trabalhador é quem defende trabalhador – Ele rebateu ainda os argumentos dos empregadores, que antecederam sua fala e disseram estar interessados em proteger os terceirizados. "A segurança jurídica que desejam é para precarizar salários e condições de trabalho. É mentiroso dizer que a terceirização é para contratar mão de obra especializada. Se esse PL passar, o trabalhador será demitido e, depois, contratado indiretamente para trabalhar mais e ganhar menos. Também estamos preocupados em garantir direitos aos 13 milhões de terceirizados que os empresários tanto citam, mas esse projeto não trata disso, ao contrário, quer apenas precarizar os outros 48 milhões."

Segundo Vagner, a Central quer negociar, mas não com essa proposta. "Estamos dispostos a sentar na mesa para estabelecer regras para normatizar, mas desde que retire esse projeto. Colocar o trabalhador para ter uma jornada maior e pagar menos, não tornará o país mais competitivos. Em cada rincão deste país vai ter um militante da CUT organizado para impedir que esse PL avance", disse.

Além da CUT, dirigentes das demais centrais também estiveram presentes e demonstraram unidade contra o PL. Os trabalhadores aproveitaram para questionar a razão de outros projetos favoráveis à classe trabalhadora, como a redução da jornada sem redução de salário e o fim do fator previdenciário, não receberem a mesma atenção e urgência dos deputados.

Legalizar a exploração – Empresário e autor do projeto, o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) e o relator do texto na Câmara, Arthur Maia (PMDB-BA), mostraram estar afinados com os patrões. Em todas as intervenções, parlamentares e empresários destacaram a terceirização como um processo irreversível e a necessidade de garantir um ordenamento jurídico. Algo como defender o trabalho escravo simplesmente porque ele existe.

"Essa lei acaba com a precarização dos trabalhadores, que hoje só contam com a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Vamos diminuir muito o sofrimento do trabalhador que perde emprego e não tem para quem reclamar. Muitos são contra porque não leram o projeto ou por ideologia", apontou Mabel.

A "defesa" dos terceirizados foi ironizada pelos deputados Dionilso Marcon (PT-RS) e Janete Pietá (PT-SP). "Nunca vi raposa cuidar do galinheiro. O deputado Sandro Mabel tem lado e não é dos milhões de trabalhadores, mas sim dos empresários, a quem tem de prestar conta, de quatro em quatro anos, porque são eles que financiam sua campanha", disse Marcon.

"Sandro, não subestime a classe trabalhadora, que leu o projeto. Há sim uma questão de ideologia: você representa os empresários e nós, a classe trabalhadora", afirmou Pietá.

Arthur Maia também adotou o viés da defesa dos terceirizados. "Se existe dificuldade, temos que resolver no acordo ou no voto. O que não pode é o Brasil negar-se a oferecer a todos que vivem da terceirização uma legislação clara para que possamos banir definitivamente a insegurança jurídica."

Mesma língua –Pelo lado dos empresários, o argumento seguiu pela necessidade de legalizar a precarização. "A terceirização é uma realidade no mundo e uma forma moderna de gestão das atividades econômicas. Não podemos simplesmente chegar aqui e fechar os olhos. Vamos continuar terceirizando sim e queremos uma segurança jurídica. Sem legislação, caímos no casuísmo, que não é interessante nem para trabalhadores, nem para empregadores."

Deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Laércio Oliveira deixou claro que, na verdade, os empresários querem é ajudar. "Essa lei traz proteção, a maioria dos artigos traz segurança jurídica e as centrais deveriam defender a lei. Desprezar uma proposta que só contempla vantagem para os trabalhadores? Falta bom senso. Sem terceirização, o Brasil para", argumentou, esbanjando generosidade.

Juristas são contra – A visão de quem cuida diariamente de processos relacionados a terceirizações fraudulentas, porém, é totalmente oposta a dos empregadores. O ministro do TST, Maurício Delgado, lembrou que 19 dos 26 ministros do tribunal, todos os presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho (Anamatra) divulgaram um manifesto contra o projeto de lei.

"Todos têm no mínimo 25 anos de experiência no julgamento de questões relativas à terceirização e julgamos cerca de mil processos por mês, o que mostra razoável experiência sobre a realidade do Brasil. Esse projeto generaliza terceirização e, ao invés de regular e restringir o que provoca malefício social, torna procedimento de contratação e gestão trabalhista praticamente universal no país", defendeu.

Para ele, caso a proposta seja aprovada, as categorias profissionais tendem a desaparecer, porque todas as empresas terceirizarão suas atividades. "Não há um único exemplo de terceirização benéfica em relação à saúde nos casos que julgamos diariamente."

O também ministro do TST Alexandre Belmonte acrescentou que o projeto elimina os limites para a terceirização estabelecidos pela Súmula 331 do tribunal. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schimidt classificou o texto como "tragédia", enquanto o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Lima, definiu como "um retrocesso social".

Sem unanimidade – Também representante do TST,Caputo Bastos discordou de seus colegas e afirmou que o problema dos acidentes de trabalho "não são por conta da terceirização, mas por falta de fiscalização nas empresas."

Já o ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianoto defendeu, sob vaias, a aprovação imediata do projeto e uma discussão posterior do tema pelo Judiciário.

Regulamentar a fraude – Opinião diferente apresentou outro ex-ministro do Trabalho, o deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), que recebeu Mabel pela primeira vez para discutir o Projeto de Lei 4330, em 2004, quando ainda ocupava o ministério. Na ocasião, ele afirmou já existir previsão de prestação de serviço na legislação brasileira. "O que se está propondo agora é a interposição fraudulenta de mão de obra daqueles empresários que são desonestos. Do jeito que está, o projeto é inconstitucional. Se permitirmos a fragmentação da organização sindical dos trabalhadores, e é só dos trabalhadores, porque os empresários vão continuar com seu sistema "S", um patrimônio duramente constituído será jogado no lixo."

Além do PT, as bancadas do PSB, PSOL e PCdoB, por meio de suas lideranças, confirmaram que são contrárias ao projeto.

Próximos passos – Ao final do encontro, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, disse que é preciso equilíbrio para garantir uma legislação justa e que isso só será possível "se houver entidades sindicais fortes, sem fragmentação dos trabalhadores e com limites à regulamentação."

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT-SC), encerrou a Comissão Geral com a afirmação de que não há data marcada para votar o PL e defendeu que o diálogo entre trabalhadores, empresários e governo continuem.

Para a secretária de relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o debate foi positivo, principalmente para a classe trabalhadora. "Pela primeira vez os empresários resolveram mostrar a cara e deixaram claro quais interesses defendem. Acredito que nossos argumentos venceram essa disputa hoje, mas só vamos conseguir engavetar esse projeto se houver mobilização em todos os estados", concluiu.

 

 Fonte: www.cut.org.br

 

Clique aqui para ver mais imagens da manifestação em Brasília.

Ministros do TST condenam PL da terceirização

TSTNo que depender dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização no Brasil fica do jeito que está. A maioria dos ministros do TST considera que o projeto de lei que regulamenta a tercerização provocará uma "gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários" contra os trabalhadores. A afirmação está em documento assinado por 19 dos 26 ministros da corte, enviado ao deputado Décio Lima (PT-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto está pronto para ser colocado em pauta.

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Sindicato foi à justiça contra a terceirização na Saúde!

O nosso Sindicato está movendo uma ação judicial contra a PMSBC por considerar que o número de trabalhadores terceirizados na Saúde ultrapassa os limites legais. "Sabemos que a terceirização afeta todos os setores, mas o que temos visto na Saúde ultrapassa todos os limites", explica o presidente Giovani Chagas. "Queremos que o Poder Judiciário determine que a Administração promova concursos públicos para a contratação dos trabalhadores, e vamos continuar lutando para que isso aconteça o mais rápido possível", conclui Chagas.

 

 

 

 

 

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Uma coisa precisa ficar clara: nossa luta é em defesa do serviço público de qualidade, contra os tubarões de empresas e de ONGs, jamais contra os trabalhadores contratados por estas terceirizadas!

Temos plena consciência de que estes homens e mulheres estão ali para desempenhar suas funções da melhor forma possível e para levarem o sustento às suas famílias.
 É preciso separar quem está exercendo sua atividade profissional, de quem está lucrando com a exploração da força de trabalho alheia!

Lutamos pela valorização do serviço público, pela boa gestão dos recursos da cidade, por concursos públicos e salários dignos. A terceirização representa, exatamente, o oposto disso e, por isso, terá no SINDSERV um grande empecilho para sua perpetuação!

 

 

 

 

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