Antes de mudar o ECA, é preciso cumpri-lo

naoPor Giovani Chagas*

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, completou 25 anos. Uma Lei avançada, construída com a participação efetiva de milhares de brasileiros, entre eles educadores, especialistas e os próprios meninos e meninas que, através de entidades de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, se organizaram para reivindicar a inclusão de vários artigos.

Passados 25 anos, percebemos importantes avanços na relação do país com a infância e a juventude. Rompemos com a lógica do antigo Código de Menores, que distinguia os filhos dos ricos, tratados como crianças, e os filhos dos pobres, considerados "menores". Graças ao ECA, foram criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares, que representam a garantia de defesa dos direitos por parte da própria comunidade. As ações do governo federal, especialmente nos últimos 12 anos, também foram fundamentais para um novo paradigma na história de nossos meninos e meninas. O combate à miséria, ao analfabetismo e à mortalidade infantil elevaram o Brasil a um novo patamar e estas ações foram reconhecidas por organismos internacionais.

Na contramão destes avanços, temos a violência, principal causa de morte entre adolescentes e jovens em nosso país. O Brasil é o país onde mais se mata no mundo. O número de homicídios supera o total de mortes em conflitos armados, como na Síria, no Afeganistão, na Nigéria e no Iraque. Do total de assassinados no Brasil, 70% são jovens, e destes, 77% são negros. Grande parte destas mortes teria sido evitada se o Estatuto da Criança e do Adolescente tivesse sido aplicado na íntegra! Porém, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário descumprem a Lei e vitimam milhares de crianças e adolescentes.

É justamente em virtude da violência, gerada pelo descumprimento da Lei e pela falta de investimentos em educação, saúde, moradia, saneamento básico, que deputados e senadores decidem atacar o ECA e, mesmo sem tê-lo posto verdadeiramente em prática, sugerem sua alteração, e da própria Constituição, para impor a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Nós, trabalhadores públicos, sabemos perfeitamente que o caminho para o fim da violência não está na construção de mais presídios, muito menos na redução da maioridade penal. O caminho é o do fortalecimento, ampliação e universalização de serviços públicos, gratuitos e de qualidade, que garantam a inclusão dos mais pobres, com investimento prioritário em Educação, no combate ao tráfico de drogas e armas.

Estes são alguns dos motivos que nos colocam na defesa do ECA, do cumprimento da Lei e do investimento no futuro do nosso país. Este futuro não pode ser construído a partir da lógica do encarceramento, mas sim da educação e da vida comunitária e cidadã.

Nossa luta em defesa de serviços públicos de qualidade é a luta dos que defendem os direitos infanto-juvenis! Mais escolas, menos presídios!

Por que somos contra a redução

1 - Porque isso não resolve o problema da violência no país! De 1,2 milhão (um milhão e duzentos mil) homicídios praticados no Brasil entre 1980 e 2012, apenas 0,3% foram cometidos por adolescentes. Em contraprartida, como já dissemos, 70% dos mortos eram jovens.

2 - Porque as polícias e o Poder Judiciário fazem aumentar a impunidade, quando apenas 8% dos casos de homicídio são investigados e levados a julgamento.

3 - Porque por trás do desejo de parlamentares conservadores em forçar a redução, está o lobby da indústria de armas.

4 - Porque empresários inescrupulosos dos ramos de bebidas alcoólicas, pornografia e prostituição veem na redução da maioridade penal uma grande oportunidade de ganhar dinheiro com a destruição de toda uma geração! Com a redução, reduzem-se também as idades para que se possa consumir álcool, para que adolescentes possam não apenas consumir, mas fazer parte, legalmente, da indústria pornográfica e adolescentes de 16 anos poderão ser exploradas sexualmente sem que isso tenha o agravante da idade.

5 - Porque os tubarões das terceirizações estão de olho na construção e administração dos novos presídios que deverão surgir com a aprovação da redução. O lobby destes empresários também é enorme entre os parlamentares.

6 - Porque a mídia manipula a opinião pública e induz o povo a considerar que a redução da maioridade penal resolveria o problema da violência. O alto índice de brasileiros que afirmam ser favoráveis à redução foi forjado, durante anos, pelos programas sensacionalistas na TV e no rádio e por publicações de jornais e revistas comprometidos com os interesses dos mesmos empresários que fazem lobby no Congresso, sem que especialistas da área e militantes da defesa dos direitos infanto-juvenis tivessem a oportunidade de contrapor as mentiras plantadas.

7 - Porque deputados e senadores mentem para o povo quando dizem que votam a favor da redução por este ser "um clamor popular". Estes mesmos deputados conservadores não ouviram o "clamor popular" contra o PL4330 e aprovaram uma Lei que desregulamenta o trabalho, terceiriza a atividade-fim e coloca nossos empregos em risco. Não ouviram o "clamor popular" contra o ajuste fiscal, que joga no colo da classe trabalhadora a conta da crise. Não ouviram o "clamor popular" quando fomos à luta pelo salário mínimo calculado pelo DIEESE! Por isso, mentem para escamotear os verdadeiros objetivos da aprovação da redução: impor uma lógica conservadora ao país, com a perda de direitos duramente conquistados pelo povo, e lucrar com a construção e terceirização de presídios, com a venda de bedidas alcoólicas e de publicações pornográficas e com a prostituição de adolescentes.


* Giovani Chagas é Presidente do SINDSERV -

   Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos

   de São Bernardo do Campo

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