ABCD Maior: Antes de mudar o ECA, é preciso cumpri-lo

Giovani Chagas*

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, completou 25 anos. Uma Lei avançada, construída com a participação efetiva de milhares de brasileiros, entre eles educadores, especialistas e os próprios meninos e meninas que, através de entidades de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, se organizaram para reivindicar a inclusão de vários artigos.

Passados 25 anos, percebemos importantes avanços na relação do país com a infância e a juventude. Rompemos com a lógica do antigo Código de Menores, que distinguia os filhos dos ricos, tratados como crianças, e os filhos dos pobres, considerados "menores". Graças ao ECA, foram criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares, que representam a garantia de defesa dos direitos por parte da própria comunidade. As ações do governo federal, especialmente nos últimos 12 anos, também foram fundamentais para um novo paradigma na história de nossos meninos e meninas. O combate à miséria, ao analfabetismo e à mortalidade infantil elevaram o Brasil a um novo patamar e estas ações foram reconhecidas por organismos internacionais.

Na contramão destes avanços, temos a violência, principal causa de morte entre adolescentes e jovens em nosso país. O Brasil é o país onde mais se mata no mundo. O número de homicídios supera o total de mortes em conflitos armados, como na Síria, no Afeganistão, na Nigéria e no Iraque. Do total de assassinados no Brasil, 70% são jovens, e destes, 77% são negros. Grande parte destas mortes teria sido evitada se o Estatuto da Criança e do Adolescente tivesse sido aplicado na íntegra! Porém, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário descumprem a Lei e vitimam milhares de crianças e adolescentes.

É justamente em virtude da violência, gerada pelo descumprimento da Lei e pela falta de investimentos em educação, saúde, moradia, saneamento básico, que deputados e senadores decidem atacar o ECA e, mesmo sem tê-lo posto verdadeiramente em prática, sugerem sua alteração, e da própria Constituição, para impor a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Nós, trabalhadores públicos, sabemos perfeitamente que o caminho para o fim da violência não está na construção de mais presídios, muito menos na redução da maioridade penal. O caminho é o do fortalecimento, ampliação e universalização de serviços públicos, gratuitos e de qualidade, que garantam a inclusão dos mais pobres, com investimento prioritário em Educação, no combate ao tráfico de drogas e armas.

Estes são alguns dos motivos que nos colocam na defesa do ECA, do cumprimento da Lei e do investimento no futuro do nosso país. Este futuro não pode ser construído a partir da lógica do encarceramento, mas sim da educação e da vida comunitária e cidadã.

Nossa luta em defesa de serviços públicos de qualidade é a luta dos que defendem os direitos infanto-juvenis! Mais escolas, menos presídios!

*Giovani Chagas é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo

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