Prefeitura deve recalcular vencimentos mediante a conversão em URV

O Departamento Jurídico do SINDSERV ajuizou uma Ação Civil Coletiva da URV para amparar todos os servidores públicos associados ao Sindicato, visando corrigir e recuperar as perdas salariais decorrentes da conversão da URV.

"A ação proposta pelo SINDSERV foi julgada totalmente procedente para condenar a Prefeitura de São Bernardo do Campo a recalcular os vencimentos/proventos mediante a conversão em URV nos termos da Lei nº 8.880/94, apostilando-se os referidos títulos com o consequente pagamento das diferenças que forem apuradas, observando-se a prescrição quinquenal", afirma o Diretor Jurídico do nosso Sindicato, Geraldo Izaias Pereira.

Vale ressaltar que desta decisão cabe recurso.

Entenda a ação

Em 1994, o Governo Federal editou a Lei Federal nº 8.880/94, através da qual foi instituído o Plano Real, para estabilização da moeda brasileira e transição entre o Cruzeiro Real – vigente na época, e o Real. E para a transição, foi estabelecida a Unidade Real de Valor, através da qual se fazia a conversão entre as moedas até implantação definitiva do Real.

Ocorre que, devido à aplicação incorreta da conversão, por parte do Governo, os servidores públicos sofreram perdas salariais significativas. As perdas atingiram os trabalhadores em atividade, como também os aposentados. A conversão da URV foi indevidamente aplicada, no ano de 1994, pelos Governos da União, Estado e Municípios, fazendo com que os servidores tivessem perdas em suas remunerações.

Os servidores empossados até o mês de Fevereiro de 1994 terão direito de perceber as perdas salariais decorrentes da aplicação incorreta da conversão da URV, em razão de que a Lei 8.880/94 previu que a conversão deveria ocorrer a partir de 1º de Março de 1994.

Resta dúvida se o direito cabe também aos servidores empossados após 1º de Março de 1994. Os Tribunais tem se dividido neste sentido, não havendo ainda jurisprudência uníssona nesse sentido.

Pesquise