SINDSERV impetra Mandado de Segurança contra reajuste do IMASF

Conforme relatamos dias atrás, o Departamento Jurídico do SINDSERV estava preparando uma ação com o objetivo de impedir que os trabalhadores públicos de São Bernardo do Campo sofram prejuízos com o reajuste aplicado pelo IMASF.

Como efetivamente houve o lançamento do reajuste de 13,55%, mesmo índice da ANS (Agência Nacional de Saúde), o SINDSERV impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar pleiteando o cancelamento do reajuste aplicado pelo IMASF e também a devolução do valor cobrado a maior dos trabalhadores.

O Mandado de Segurança foi impetrado com base no Artigo 58 da Lei 5.078, de 05 de setembro de 2002, que estabelece que as contribuições dos beneficiários inscritos no IMASF serão, automaticamente, reajustadas sempre que houver reajuste dos vencimentos dos funcionários municipais e no mesmo percentual destes.

Considerando que o reajuste nos vencimentos dos servidores deste ano ficou para ser aplicado em março do ano que vem, o SINDSERV avalia esse reajuste como ilegal, considerando ainda que a ANS rege convênios privados.

Agora, aguardaremos uma resposta da justiça quanto ao Mandado de Segurança impetrado. Assim que tivermos um posicionamento, ele será divulgado em nossos canais de comunicação.

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