Trabalhador público na mira do Congresso: Querem acabar com nossos direitos

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Nós, servidores públicos, estamos no topo da lista de trabalhadores que serão prejudicados com diversos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e no Senado Federal.

Um desses projetos de lei que poderão ser aprovados ainda este ano, e o mais danoso para nós, é o PLP 257/2016. Muitos trabalhadores podem até já ter ouvido falar, mas nem todos sabem em que medida ele poderá nos prejudicar. Este projeto altera a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, afeta a União, Estados e Municípios, mexendo diretamente com a valorização do trabalhador.

Saiba por quê

O PPA - Plano Plurianual – é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, incluindo os gastos com o pessoal. Esse plano passará a ter um limite para as despesas com folha de pagamento e, depois de pronto, não poderá ser alterado. Havendo um teto, as administrações ficarão legalmente impedidas de investir nos servidores.

As negociações ficarão ainda mais difíceis, a instituição sindical, e consequentemente os trabalhadores públicos, ficarão reféns destes planos, reféns das administrações públicas!

PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO (PL 4193/2012 - CÂMARA); NESTE PROJETO, OS DIREITOS PODEM SER MOEDA DE TROCA NA NEGOCIAÇÃO, INCLUSIVE OS JÁ ADQUIRIDOS COM MUITA LUTA PODEM SER SUSPENSOS.

A LOA – Lei de Orçamento Anual, deverá respeitar o teto estabelecido nos PPAs e, quando extrapolada, os cortes nos gastos serão necessários; fica claro que quem vai pagar o pato novamente serão os trabalhadores: num primeiro estágio, os concursos ficarão congelados, não serão criados novos cargos e nenhuma reestruturação em carreiras ou salários será possível.

Num segundo estágio, nem a reposição da inflação poderá ser aplicada e os cargos de livre provimento sofrerão um corte de pelo menos 10% (cargos comissionados).

No terceiro estágio, pode-se reduzir em até 30% os gastos com parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória (subsídios extras). Ficarão proibidas as progressões e promoções nas carreiras, a concessão de adicionais por tempo de serviço e a conversão em pecúnia de direitos e vantagens.

Poderão, ainda, implementar programas de desligamento voluntário e licença incentivada, prática já adotada em empresas privadas.

FICAREMOS SEM AUMENTO SALARIAL, SEM SENHORIDADE, SEM PROGRESSÃO NA CARREIRA E NÃO PODEREMOS MAIS VENDER FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO.

Claro que nossos salários serão achatados com este Projeto de Lei!

O conceito de "Despesas de pessoal" e "Outras despesas de pessoal" irá mudar:

-passará a incluir, também, os valores repassados para organizações da sociedade civil que prestam serviço e oferecem mão de obra;

-será computada a partir do valor bruto, que inclui, por exemplo, o Imposto de Renda retido na fonte;

-incluirá despesas com auxílio alimentação, vale-transporte, e demais auxílios que, porventura, o trabalhador faça jus.

Veja que o cerco se fecha apenas em torno do trabalhador!

DESPESAS COM PESSOAL SERÃO MAIORES, JÁ QUE OS GASTOS QUE ANTES FAZIAM PARTE DE OUTRAS RECEITAS ENTRARÃO TAMBÉM NESTE ITEM. NÃO VAI SOBRAR NADA PARA NOSSA VALORIZAÇÃO!

+ FUNDAÇÃO ABC + TEMPO DE ESCOLA + AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO + VALE TRANSPORTE + IMPOSTOS RETIDO NA FONTE E OUTROS = EXTRAPOLAÇÃO DO GASTO COM PESSOAL

– VALORIZAÇÃO + PRECARIZAÇÃO

Outro ponto muito polêmico é a proibição de parcelar "Despesas com pessoal" para o período posterior ao mandato no qual tal parcelamento tenha sido feito, conforme acordo coletivo.

Isso significa que não poderemos mais pleitear que uma nova administração cumpra um acordo feito na administração anterior. O pato está no nosso colo! Traduzindo, menos e menos direitos...

O que fica evidente é que em nosso município onde a LRF não chega aos 40%, este valor irá aumentar muito e nenhuma negociação poderá ser feita para valorizar nosso trabalhador.

Sem concursos públicos, cada vez mais ficaremos sobrecarregados com a falta de trabalhadores nos postos, pois continuaremos a prestar o mesmo atendimento ao cidadão, como tão bem sabemos fazer! Já estamos enfrentando uma luta muito dura contra o processo de terceirização e, nesta linha, ela só aumentaria.

REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITE, PERMITINDO A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO (PL 4302/1998 – CÂMARA, PLC 30/2015 - SENADO, PLS 87/2010 – SENADO);

O PACOTE ESTÁ COMPLETO PARA ACABAR COM O TRABALHADOR PÚBLICO!

Sem plano de carreira, até as Secretarias que hoje possuem estatutos próprios ficarão com as ascensões estagnadas, mesmo que o servidor atenda aos pré-requisitos para sua evolução funcional.

Outra conquista pela qual tanto zelamos é a Senhoridade. A maioria dos trabalhadores rejeitou a proposta de PCCS apresentada pela Administração, que previa colocar pré-requisitos para que os servidores tivessem direito à Senhoridade. Agora, isso será um fato e nada poderá ser feito pelo conjunto de trabalhadores e nosso Sindicato, pois a Administração estará amparada em lei federal.

E agora José?

A CUT - Central Única dos Trabalhadores, em parceria com diversas instituições que defendem os direitos da classe trabalhadora e movimentos sociais, já está organizando o bloco contra estes projetos e uma GREVE GERAL para o dia 10 de junho, que deverá mostrar a união de todos os trabalhadores contra este pacote de maldades, que visa tirar mais de quem tem menos. Nós não podemos deixar este pato ficar na nossa mão! Vamos lutar antes que seja tarde!

Foram identificadas 55 ameaças aos direitos dos trabalhadores tramitando no Parlamento. Abaixo listamos as que mais prejudicariam os trabalhadores públicos!

Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 - Senado, PLS 87/2010 – Senado);

Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 - Câmara);

Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 - Câmara);

Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 - Câmara);

Regulamentação e/ou retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 - Câmara) Exemplo: para anunciar uma greve, além das diversas dificuldades impostas pela lei, será necessária uma semana de antecedência (hoje são 72 horas). Mais uma estratégia para desmobilizar a categoria!

Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);

Fim da exclusividade da Petrobrás na exploração do Pré-Sal (PL 6726/2013 - Câmara); O dinheiro que seria destinado à educação e à saúde será explorado pelo capital privado. Dinheiro que vai pelo ralo!

Aposentadoria cada vez mais distante

A terceira idade, ou melhor idade, como dizem alguns vai chegar para muitos, mas a aposentadoria está cada vez mais longe. Desde o ano passado, a luta contra este projeto vem sendo encampada pela CUT e demais centrais realmente comprometidas com o trabalhador.

O Governo Federal já havia sinalizado a possibilidade de realizar uma proposta de Reforma da Previdência, que institui a idade mínima para as aposentadorias, equiparando as regras entre homens e mulheres e entre trabalhadores rurais e urbanos.

A CUT se posiciona radicalmente contra essas propostas, pois atentam contra os interesses da classe trabalhadora, contra os princípios do Direito à Seguridade Social e contra o futuro do país. Muitas dessas propostas se baseiam em "mitos", espalhados por uma mídia sem compromisso social.

Após a posse do atual governo interino, tanto o atual ministro da Fazenda e agora também da Previdência, Henrique Meirelles, quanto o presidente em exercício, Michel Temer, já anunciaram que vão fazer esta mudança!

Não vamos aceitar calados, vamos seguir na luta que até o momento evitou que este tipo de projeto fosse aprovado. É preciso lembrar que a idade é apenas um fator, no Brasil, até pouco tempo atrás se iniciava no mercado de trabalho ainda jovem, com 12, 13, 15 anos muitos de nós já estávamos trabalhando, é novamente penalizar os menos favorecidos, penalizar a classe trabalhadora.

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