Reunião de conciliação no MPT deve assegurar acordo para eleições do SINDSERV

Está agendada para amanhã, 24 de junho, às 10 horas, reunião no Ministério Público do Trabalho para que seja concluído o termo de conciliação para a realização de nova eleição no Sindicato.

Veja a seguir proposta de acordo apresentada em audiência pelo sindicato e entregue aos representantes da Chapa 2, Ministério Público e a juíza da 3ª Vara do Trabalho de SBC no último dia 17 de junho. É importante lembrar que no último encontro o sindicato concordou com a proposta apresentada pela Chapa 2, autora da ação judicial, e pelo MPT com a arbitragem do Ministério público cujas decisões terão caráter irrecorríveis. Como árbitro e coordenador, o MPT ficará totalmente responsável pela condução dessa terceira eleição.

Como os principais pontos já foram consensuados anteriormente no dia 18 de maio último, (veja abaixo), somente estava faltando definir a arbitragem que ficou acordado pelas partes, Sindicato, MPT e Chapa 2 ,na audiência do dia 17 perante a juíza da 3ª Vara do Trabalho, e na reunião de amanhã faltará apenas definir os locais aonde serão instaladas as 13 urnas fixas e como será o percurso das 5 itinerantes já consensuadas.

Entendemos que será um importante passo para o fortalecimento da democracia e da lisura nas eleições do nosso Sindicato.

I – PONTOS JÁ CONSENSUADOS EM 18/05/16:

1. Publicação de Edital de convocação para eleição com inscrição de chapas nos termos do artigo 85, 86 e seguintes do Estatuto Social, nos termos ainda, do item 1 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista, e por fim, nos termos da decisão liminar proferida pelo TRT 02, em liminar proferida pela Desembargadora Marta Casadei Momezzo nos autos do mandado de segurança com processo autuado sob o número 1000848-32.2016.5.02.0000;

2. Realização das eleições com urnas eletrônicas, mediante o sistema desenvolvido pelo MPT/PRT 7.ª Região, nos termos do item 2 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista;

3. Garantia do acompanhamento da instalação dos sistemas nas máquinas para verificação da integridade dos trabalhos, tanto pelo sindicato, como pelas chapas, nos termos do item 3 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista;

4. Concordância com a coordenação das eleições pelo Ministério Público do Trabalho, respeitadas as previsões do Estatuto Social, e sem prejuízo das atribuições da Comissão Eleitoral e do Sindicato, nos termos do Estatuto Social e do que for ora acordado com os interessados nos termos do item 4 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista;

5. O Sindicato pedirá a liberação dos eleitores ao Prefeito, nos termos do item 5 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista;

6. O Sindicato devolverá os documentos dos candidatos, entregando ao representante da respectiva chapa mediante recibo, os quais se encontram em sua posse em face das duas tentativas de eleições anteriores nos termos do item 6 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista;

7. Eleições em 02 (dois) dias, das 7h às 20 h, observados os limites de horários de funcionamento das repartições públicas, nos termos do item 7 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista;

8. As eleições ocorrerão nos dias ........ e ........... de ________ de 2.016;

9. Capacitação dos mesários na semana anterior às eleições a ser promovida pelo Ministério Público do Trabalho, cuja data exata será oportunamente definida pela instituição, nos termos do item 9 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista;

10. As urnas serão recolhidas ao final do primeiro dia de votação e dormitarão na sede da PTM de São Bernardo do Campo, nos termos do item 10 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista;

11. Mantido o consenso de que as eleições ocorrerão com o total de 18 (dezoito) urnas, sendo 13 (treze) urnas fixas e 5 (cinco) urnas itinerantes, nos termos do item 11 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista. Apresenta o Sindicato em anexo à esta proposta as suas indicações dos locais da urnas fixas e o roteiro das urnas itinerantes (DOC. ANEXO) não se opondo a chegar em consenso com os autores dessa ação;

12. Caso haja votação em urnas físicas, os votos serão colhidos em separado, nos termos do item 12 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista;

13. A identificação do eleitor se dará através de qualquer documento oficial com foto (Cédula de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, CTPS) nos termos do item 13 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista;

14. Desistência e/ou arquivamento pelas partes e pelo Ministério Público do Trabalho de todos os processos judiciais e quaisquer procedimentos administrativos, inquéritos civis, relativos ao objeto do presente acordo, eleições da Diretoria do Sindicato Requerido para a o mandato relativo ao período de 01.12.2015 a 30.11.2019, ponto já consentido pelas partes, discriminando-se aqui as ações judiciais em trâmite na primeira instância: 1002293-88.2015.5.02.0463; 1002679-21.2015.5.02.0463; 1002472-28.2015.5.02.0461 e o Mandado de Segurança autuado sob o n.º 100848-32.2016.5.02.0000 do TRT, nos termos do item 14 da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista;

Ponto que houve concordância por parte do Sindicato na audiência de conciliação realizada no dia 17 de junho na 3ª Vara do Trabalho:

34. A participação do Ministério Público do Trabalho como arbitro de todas as questões do processo eleitoral, atuando como instância recursal cujas decisões são irrecorríveis, conforme consta nos itens 6, 8, 29 e 30 dos pontos apresentados e não discutidos da pauta de reunião ocorrida em 18.05.2016 na PRT – 2.ª Região em consenso com o Ministério Público do Trabalho e os autores dessa ação trabalhista, por entender que a função de arbitro com decisão irrecorrível é prerrogativa do Poder Judiciário;

Conheça a evolução das negociações entre as partes, sindicato, Ministério Público do Trabalho e chapa 2.

Leia os documentos na íntegra:

DOCUMENTO APRESENTADO PELO SINDICATO

ATA DO DIA 18/05/16

ATA DO 23/05/16 

ATA DA REUNIÃO DO DIA 17/06/16 

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