Lei 2240: SINDSERV ganha ação e prefeitura terá que implementar sistema de ascensão funcional

O SINDSERV ingressou com uma ação judicial Coletiva com o pedido de implantação imediata e pagamentos retroativos do sistema de ascensão e evolução funcional previsto na Lei Municipal 2.240, não cumprido pela Prefeitura Municipal desde a década de 90. Esta lei é de agosto de 1976, e no próximo mês irá completar 40 anos desde que foi sancionada!

O processo, que estava em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, sob número 0030506-33.2011.8.26.0564, foi julgado como parcialmente procedente, condenando a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo a implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal nº 2.240/76, no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

De acordo com o artigo 410 da lei o sistema de ascensão funcional é: “um conjunto de possibilidades proporcionado pela Administração, mediante a aplicação de determinados princípios, que asseguram aos servidores, sob sistema contínuo de treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica, condições indispensáveis à valorização e profissionalização da função pública.” Essa ascensão nunca foi devidamente aplicada.

Dessa decisão, a Prefeitura entrou com recurso tentado reformar a decisão, todavia o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso da Prefeitura mantendo a decisão favorável de primeira instância.

A Prefeitura recorreu para o STF- Supremo Tribunal Federal e o STJ- Superior Tribunal de Justiça, tendo o Tribunal de Justiça negado seguimento a tais recursos.

VITÓRIA DOS TRABALHADORES

Assim que tomou conhecimento da decisão o departamento Jurídico do SINDSERV despachou perante o Meritíssimo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de São Bernardo do Campo, comprovando que não cabem mais recursos no processo e pedindo para que a Prefeitura de São Bernardo do Campo seja oficiada para implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76, no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No momento, o SINDSERV aguarda o despacho do Juiz.

PRÓXIMOS PASSOS

Com mais esta ação vitoriosa do nosso sindicato, agora temos que abrir uma discussão com os servidores para que juntos possamos de forma organizada cobrar da administração a imediata aplicação da decisão, assegurando mais uma vez, com esta conquista, o direito da categoria a progressão na carreira.

Certamente muitas dúvidas surgirão, porém o sindicato e seu corpo jurídico já se debruçam sobre algumas questões, uma delas será o ajuste para os trabalhadores que se aposentaram após o sindicato ingressar com a ação judicial em 2011. Vale lembrar que a referida lei não exclui os trabalhadores contratados sob o regime da CLT, portanto estes também deverão ser contemplados por esta decisão.

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