SINDSERV ganha ação contra a Terceirização da Saúde

Não é de hoje de o nosso Sindicato luta contra a terceirização dos serviços públicos, porque além de precarizar a relação de trabalho piora a qualidade e eficiência dos serviços e atendimentos prestados à população. Todos os anos esse tema faz parte de nossa pauta de reivindicações e a administração nega justificando política de governo. A secretaria que mais terceirizou os serviços foi a Secretaria de Saúde através da FUNDAÇÃO DO ABC, por isso o nosso sindicato ingressou com ação na justiça.

Na Secretaria de Serviços Urbanos que já foi uma das maiores, hoje quase não se veem servidores públicos, porque há muitos anos a Administração não abre concurso e os servidores vão aposentando e sendo substituídos por terceirizados. Outra categoria de servidores que foi muito importante para São Bernardo e que hoje abandonada extingue-se na vacância é a dos vigilantes, profissionais que já foram em mais de 700 servidores que cuidavam do patrimônio de nossa cidade hoje estão em torno de 100!

Vitória contra a terceirização da saúde

Em primeira instância ação movida pelo SINDSERV é julgada procedente.

Trata-se de Ação Civil Pública contra a terceirização do serviço público de saúde pela Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo. Nesta ação o SINDSERV pleiteia o fim da terceirização do serviço publico de saúde e a anulação dos convênios e contratos que a Prefeitura de São Bernardo do Campo fez com a FUNDAÇÃO DO ABC. O processo foi distribuído no final do mês de Abril de 2013.

Em junho de 2016, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de São Bernardo do Campo acolheu quase que na totalidade os pedidos do SINDSERV julgando parcialmente procedentes os pedidos da ação e determinando ANULAÇÃO dos contratos de Gestão SS nº 001/2009, nº 002/2009 e nº 001/2014, além de todos os aditivos e termos de re-ratificação a eles relacionados, assim como eventuais outros atos contratuais que tenham como objetivo a terceirização dos serviços de saúde prestados em unidades públicas do município.

A FUNDAÇÃO DO ABC, mais do que complementar o atendimento, assumiu quase que na totalidade todo o serviço de saúde pública.

Esta decisão se deu entendendo que fora violado o artigo 199, parágrafo 1º da Constituição Federal, o qual indica que a participação de instituições privadas no SUS se dá apenas de forma complementar e não integral. Dessa decisão cabem recursos ainda, mas foi uma expressiva vitória em primeira instância, pela robusta fundamentação jurídica da sentença com base nas provas do processo. (Processo n.º 0019883-36.2013.8.26.0564).

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