Aplicação do sistema de ascensão funcional da Lei 2.240/76

Após a exitosa vitória na ação judicial que determinou que a prefeitura deverá implementar o sistema da ascensão funcional estabelecido no artigo 410 e seguintes da Lei 2.240/76, o SINDSERV enviou ofício nº231/2016 à Secretaria de Administração solicitando agendamento de reunião para discutir, mediante o que está na lei, os critérios e o início da aplicação das progressões.

A lei estabelece em seu artigo 411 que ascensão funcional compreende as seguintes espécies:

I - promoção vertical: destinada às carreiras;

II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções;

V - senhoridade: adicional por tempo de serviço, destinado exclusivamente a funcionários sob regime estatutário.

A referida lei, dispõe que a implementação do sistema de progressão será através do Plano de Classificação de Cargos e Funções - PCCF que é de responsabilidade do "Conselho de Diretrizes de Pessoal (CODIPE)", tendo como unidade de suporte às suas atividades o Departamento de Pessoal, que se encarregará da parte operacional do Plano, que hoje esta subordinada a Secretaria de Administração e Modernização administrativa.

Segundo a lei, o CODIPE decidirá os casos análogos, semelhantes e omissos, segundo as regras e princípios do Plano de Classificação de Cargos e Funções.

Cabe ao executivo, através de decreto, baixar as medidas necessárias para a implantação do plano.

Cabe ao Sindicato, agir com responsabilidade e compromisso, para garantir a efetiva e imediata implantação do plano, para que todos os servidores tenham seus cargos e funções valorizados.

Para melhor esclarecer os servidores, o SINDICATO vai preparar um material específico com as regras e condições estabelecidas na Lei 2.240/76.

Este material também servirá para subsidiar as discussões que serão organizadas setorialmente.

Vale ressaltar que agora será fundamental o acompanhamento por parte do SINDSERV e de todos os servidores para assegurar que tudo saia de acordo com a decisão judicial e com o estabelecido na lei, atendendo aos interesses dos servidores.

As dúvidas que surgirem podem ser enviadas ao Sindicato diretamente através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Veja as decisões Judiciais:

- Clique aqui e leia a sentença

- Clique aqui e leia o Acórdão Ação Coletiva Lei 2240

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