Jurídico: Aposentadoria especial dos profissionais do magistério

O SBCPREV passou a negar o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos profissionais do magistério, mantendo apenas professores sob a alegação de que esses trabalhadores não prestaram concurso para Professor e sim para Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico, não reconhecendo tais cargos como funções do magistério em razão de uma equivocada interpretação que fizeram da ADI 3772/DF (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgada pelo STF.


O Departamento Jurídico do SINDSERV entrou com um Mandado de Segurança Coletivo pedindo que fosse assegurado e mantido o direito à aposentadoria especial destes trabalhadores, considerando inclusive que o pré-requisito para assumir estes cargos era ter um tempo de atuação como docente. 


Em janeiro de 2015, foram juntados os recursos da Prefeitura e no mês de março, do mesmo ano, foram juntadas as Contrarrazões do SINDSERV.


Ainda em 2015, foram publicados os despachos inadmitindo os recursos interpostos pela Prefeitura. A PMSBC interpôs agravo de instrumento em face das decisões denegatórias que inadmitiram os recursos.


O Mandado foi negado em primeira instância, mas o SINDSERV interpôs recurso de Apelação e, em segunda instância, conseguiu o reconhecimento do direito à aposentadoria especial do Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico, tendo em vista que eles também são professores que exercem função do magistério!

Agora aguardamos decisão final certos de que todos estes profissionais terão seu direito reconhecido pela justiça! Vale lembrar que todos atuam nas unidades escolares, no magistério e em face do ensino.

O SBCPREV passou a negar o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos profissionais do magistério, mantendo apenas professores sob a alegação de que esses trabalhadores não prestaram concurso para Professor e sim para Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico, não reconhecendo tais cargos como funções do magistério em razão de uma equivocada interpretação que fizeram da ADI 3772/DF (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgada pelo STF.
 
Sendo assim, o Departamento Jurídico do SINDSERV entrou com um Mandado de Segurança Coletivo pedindo que fosse assegurado e mantido o direito à aposentadoria especial destes trabalhadores que até então possuíam este direito, considerando inclusive que o pré-requisito para assumir estes cargos era ter um tempo de atuação como docente. 
 
Em janeiro de 2015, foram juntados os recursos da Prefeitura e no mês de março, do mesmo ano, foram juntadas as Contrarrazões do SINDSERV.
 
Ainda em 2015, foram publicados os despachos inadmitindo os recursos interpostos pela Prefeitura. A PMSBC interpôs agravo de instrumento em face das decisões denegatórias que inadmitiram os recursos.
O Mandado foi negado em primeira instância, mas o SINDSERV interpôs recurso de Apelação e, em segunda instância, conseguiu o reconhecimento do direito à aposentadoria especial do Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico, tendo em vista que eles também são professores que exercem função do magistério!

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