ATENÇÃO SERVIDORES: INFORMAÇÕES SOBRE A 2240

Na última sexta-feira, 20 de janeiro, foi publicado no jornal Notícias do Município a lista de servidores contemplados na promoção vertical. Os servidores que não foram contemplados e que deveriam fazer jus a ela devem interpor recurso até o dia 03 de fevereiro, dirigido ao Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas desde que fundamentado em notório erro de fato.

Ainda em dezembro ingressamos com uma petição para que fossem incluídos no Decreto os servidores regidos por regime CLT e também os servidores operacionais, que não foram contemplados na progressão horizontal. No dia 24 de janeiro, o juiz intimou a prefeitura a se manifestar sobre nossa petição.

Vamos aguardar os prazos processuais e agir. Não vamos esquecer que a aplicação da Lei 2240 já foi conquista da categoria através de ação do sindicato e que vamos até o fim para que todos tenham seus direitos reconhecidos.

LEIA NA ÍNTEGRA O BOLETIM DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

Como é de conhecimento dos associados o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo julgou o processo parcialmente procedente condenando a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo na obrigação de implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76. A Prefeitura de São Bernardo do Campo interpôs recursos para as instâncias superiores, todavia a sentença favorável foi mantida em sua integralidade.

Em 22/07/2016  foi publicado despacho  em que o Juiz intima a Prefeitura de São Bernardo do Campo a dar cumprimento à sentença no prazo de 90 (noventa) dias.

Desta forma, a Prefeitura de São Bernardo do Campo, em 21.10.2016,  publicou no Jornal Notícias  do Município  de São Bernardo do Campo o Decreto  Municipal nº  19.811, de 20 de Outubro de 2016,  que regulamenta apenas   o processo de promoção vertical referente ao exercício de 2016.

Diante disso, o Sindicato peticionou nos autos  questionando o referido Decreto,  haja vista que o mesmo nada dispôs acerca da progressão horizontal, bem como, informando que o referido Decreto não inclui  os servidores públicos regidos pela C.L.T  e não dispôs acerca dos servidores ocupantes de cargos operacionais, apenas tratou dos servidores de cargos administrativos.

Em despacho publicado em 24.01.2017 o Juiz determinou a intimação do Município de São Bernardo do Campo para que este venha se manifestar sobre a petição do Sindicato.

Vale informar que a Prefeitura de São Bernardo do Campo, em 20.01. 2017,  publicou no Jornal Notícias  do Município  de São Bernardo do Campo,  relação  contendo os nomes dos servidores integrantes dos cargos de carreira, após a realização da promoção vertical ,em cumprimento ao disposto  nos artigos 418 a 427 da Lei Municipal 2240/76 e suas alterações, regulamentados pelo Decreto  Municipal nº  19.811, de 20 de Outubro de 2016. Os servidores interessados, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta relação, poderão interpor recurso dirigido ao Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas desde que fundamentado em notório erro de fato. 

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