A Previdência e o “Aposentômetro”

 

A CUT-SP realizou, na terça-feira (21/02), uma atividade informativa direcionada para os comunicadores das Seções Sindicais, a Diretora de Comunicação e Imprensa Evelyn Cunha juntamente com a assessoria de comunicação, representaram o SINDSERV-SBC, onde foram expostos pelo economista Leandro Horie, do Dieese, os projetos de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência Social.
Entre os pontos propostos estão 65 anos como idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, sem diferenciação. A medida atinge os setores público e privado, exceto os militares. A idade mínima para aposentadoria ainda estará sujeita a ajuste, caso aumente a ‘sobrevida’ dos brasileiros. Já os trabalhadores rurais que na regra em vigor tem regras diferenciadas que contemplam a especificidade da atividade, de acordo com a proposta, deverão cumprir a regra geral.
Assim como os servidores públicos fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). No entanto, com a PEC, eles passarão a responder a regras iguais às dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): idade mínima para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição, regra para cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além das hipóteses de aposentadorias especiais.
De acordo com documento divulgado, a reforma estabelecerá a idade mínima de aposentadoria, com no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição. Passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Ressalvam-se as aposentadorias especiais, que serão regidas por leis complementares que estabelecerão a redução de no máximo 10 anos na idade e 5 anos no tempo e contribuição.
A regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta. Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de "pedágio", equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).
Por outro lado, caso a idade seja inferior a 50/45 anos (homem/mulher), o servidor seguirá compulsoriamente o novo regime de requisitos para aposentadoria, que, regra geral, prevê que os servidores, sendo homem ou mulher, terão direito a aposentadoria somente aos 65 anos de idade, com um tempo mínimo de 25 anos de contribuição (para uma aposentadoria de 76%), com o limite do teto máximo do RGPS. O mesmo vale para professores e trabalhadores rurais.
O trabalhador que desejar se aposentar recebendo o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.531,31, deverá contribuir por 49 anos. Esse valor é reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
É importante ressaltar que a diferença de idades para homens e mulheres reconhece um maior risco da mulher de se ausentar ou participar menos do mercado de trabalho por força da divisão sexual do trabalho ainda desigual. No caso dos trabalhadores rurais, a exclusão pode ser ainda maior, estima que a PEC elimina a expectativa de mais de 70% dos trabalhadores rurais de alcançar a aposentadoria.
Com intenção de desviar a atenção ou de aplicar eufemismos, surgiram alternativas à proposta inicial. O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, que faz parte da base aliada do governo, tem criticado pontos da reforma e junto com outros parlamentares elaborou uma proposta alternativa para modificar a PEC enviada pelo Executivo. Além do Paulinho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) lançaram as suas propostas que não contemplam as necessidades dos trabalhadores.
Em linhas gerais essa proposta visa favorecer o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país, além objetivo implícito de fragilizar a Previdência Social e estimular a difusão de sistemas privados de previdência. A rigidez das novas regras poderá fazer com que também os jovens se sintam pouco atraídos a contribuir para a Previdência, no entanto, devemos nos lembrar que a Previdência é sustentada pelo trabalhador ativo e pelo governo.

 

ACESSE O  Aposentômetro: http://aposentometro.org.br/

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