Direito de GREVE está garantido!

A Constituição Federal, em seu Artigo 37, prevê o direito de greve aos servidores públicos.

Greve, um deverNo dia 28 de abril, o Brasil vai parar! É GREVE GERAL contra o desmonte da Previdência e a retirada de direitos trabalhistas!

Nós, trabalhadores públicos de São Bernardo, também estamos nesta luta! Em Assembleia realizada no dia 7 de abril, a categoria aprovou, por unanimidade, a adesão à GREVE GERAL e o SINDSERV comunicou esta decisão à Administração.

A Constituição Federal, em seu Artigo 37, prevê o direito de greve aos servidores públicos e cita que uma lei específica deverá reger este direito. Enquanto esta lei não é aprovada, o STF – Superior Tribunal Federal, decidiu aplicar o previsto na Lei 7783/89, que regula a greve aos trabalhadores regidos pela CLT.

Portanto, VOCÊ TEM DIREITO A PARAR NO DIA 28, em defesa de sua aposentadoria, dos seus direitos trabalhistas e do serviço público de qualidade!

Mas, e quando a greve acontece numa sexta-feira?

Em toda greve ressurge a questão do desconto do Descanso Semanal Remunerado - DSR. Se a greve ocorrer na sexta-feira, então, aí é que o mito ganha força!

Não sabemos quem é que alimenta o mito, mas percebemos que o tema geralmente é levantado justamente por quem não faz greve ou por quem tem interesse em que ela não aconteça. Ocorre que não há nenhum fundamento legal para que ocorra tal desconto. Procuramos aqui esclarecer, de vez, a questão.

A lei nº 605/49 regula o DSR. O referido mito é baseado no art. 6º da lei que diz:

"Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho."

Percebam que a lei é clara: o repouso semanal somente não será concedido em caso de ausência não justificada, o que não é o caso da greve. A greve é regulamentada pela lei 7.783/89, que em seu art. 7º estabelece:

"Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho."

Assim, atendidas as condições previstas na lei, durante a greve o contrato de trabalho está suspenso. Logo, não é possível faltar ao trabalho enquanto o contrato estiver suspenso. Desta forma, não havendo falta, não há que se falar em desconto do DSR.

Greve na Justiça do Trabalho

Até a Justiça do Trabalho fará greve no dia 28!

Agora, imagine que até mesmo a Justiça do Trabalho, reconhecendo os prejuízos aos direitos dos trabalhadores nas "reformas" propostas pelo governo ilegítimo, decidiu ENTRAR EM GREVE!

Uma portaria conjunta do Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região, decidiu SUSPENDER O EXPEDIENTE, considerando o dia 28 de abril como "feriado forense".

Se eles, que serão os responsáveis por julgar eventuais questionamentos quanto ao nosso direito de greve, vão parar, o que falta para você fazer o mesmo?

DIA 28, É GREVE GERAL, POR NENHUM DIREITO A MENOS!

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