Nota do SINDSERV sobre o Decreto Municipal 20.016

Autoritarismo e inconstitucionalidade

A Prefeitura de São Bernardo, agindo de modo autoritário e inconstitucional, decidiu punir os trabalhadores que assumiram a luta contra a reforma da Previdência. A Administração Municipal publicou o Decreto Nº 20.016 de 31 de maio de 2017, onde trata da falta no dia da Greve Geral, ocorrida no dia 28 de abril. Porém, o que está disposto no Decreto vai contra o que está previsto na Lei Nº 7.783, de 28 de junho de 1989, onde no art. 5º diz: A entidade sindical representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho. E, além disso, a Administração está há mais de 2 meses sem receber o Sindicato, o que inviabiliza a negociação dos interesses dos servidores.
O SINDSERV vai tomar todas as medidas cabíveis para garantir o legítimo direito de greve aos trabalhadores públicos.

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