Exposição do CID em atestados médicos está proibida

Até a última sexta-feira (09), a Administração Municipal exigia, através de Decreto Municipal, que fosse colocada a Classificação Internacional de Doenças (CID) nos atestados de 1 ou 2 dias. A alegação era fundamentada no fato dos atestados serem entregues em envelopes fechados e, também, na necessidade de se ter o histórico do servidor, para verificação da recorrência do CID.

O Ministério Público do Trabalho já se posicionou anteriormente a respeito dessa questão, onde foi explicitado que a obrigatoriedade de identificar o CID afronta o Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato que tenha conhecimento devido à sua profissão. Segundo o MPT, o sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico-paciente, e a exposição da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminatórios.

Segundo a Diretora de Saúde e Segurança no Trabalho do SINDSERV, Maria Lúcia Marcelino, “O artigo 5°, inciso X da Constituição da República garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, mandamento que protege seus efeitos também para as relações do trabalho. Por isso ele não precisa informar, no atestado médico entregue no RH. Segundo a Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, a informação sobre o diagnóstico depende de autorização expressa do paciente, e portanto não poderia ser feito essa exigência por parte da Administração. Ainda no próprio âmbito da medicina, a obrigatoriedade do CID em atestados é vista como violação de direito do trabalhador.”.


Notificação ao Município

Com esse entendimento, o Ministério Público do Trabalho, em observância da resolução do Conselho Federal de Medicina, e do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, resolveu pela não exigência de indicação da CID em atestados médicos apresentados pelos servidores de São Bernardo.

Sendo comprovado o não cumprimento dessa recomendação, o Ministério Público do Trabalho tomará as medidas cabíveis para a imputação da responsabilidade dos atos lesivos.

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