28 de abril: Sindicato exige posicionamento da Administração

Desrespeito ao Direito de Greve deve ser revisto administrativa ou judicialmente. Prazo para revisão administrativa se encerra hoje.

Direito de GreveO SINDSERV estabeleceu prazo para que o governo municipal reveja seu posicionamento quanto às faltas dos trabalhadores que assumiram a luta contra o desmonte da Previdência e dos direitos trabalhistas e que, no dia 28 de abril, aderiram à maior Greve Geral da história. Caso não reconheça o abuso autoritário previsto no Decreto 20016 até o final do expediente de hoje, 7 de julho, nosso Departamento Jurídico ajuizará ação por prática antissindical e cerceamento do direito de greve.

Mudando as regras depois do ato

A medida autoritária da Administração ocorreu no dia 31 de maio, ou seja, depois da Greve Geral. Nela, fica evidente o posicionamento do governo municipal contra os trabalhadores e a favor das medidas de Michel Temer e do Congresso Nacional nas chamadas "reformas". Ao perseguir quem exerceu o Direito de Greve, a Administração evidencia uma mentalidade retrógrada, que certamente será corrigida, ainda que pela Justiça.

Este decreto, no dia 31, prejudicou centenas de trabalhadores, uma vez que toda a orientação do SINDSERV havia sido baseada nas regras, decretos e legislações anteriores, como por exemplo na Lei Nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que no art. 5º diz: "A entidade sindical representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho".

Como agravante, uma reunião da Mesa de Negociações, agendada para o dia 27 de abril, havia sido desmarcada pela Administração, em mais uma demonstração de desrespeito à categoria.

Na segunda-feira, 10 de julho, comunicaremos à categoria se houve revisão administrativa ou se ingressaremos com a ação judicial.

 

Leia também: Nota do SINDSERV sobre o Decreto 20.016

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