Prefeito envia e Câmara aprova Lei prejudicial aos servidores

Governo quer economizar às custas de conquista da categoria na Justiça e promover acordos lesivos a quem tem direito à progressão da Lei 2240

nenhum direito a menosO governo municipal, mais uma vez, enviou e o Legislativo aprovou, "a toque de caixa", a Lei Municipal 6.580, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a autorização legislativa para o Município firmar acordo com os servidores beneficiários de promoção vertical e progressão horizontal decorrentes de decisão judicial.

Assim como no caso do prédio do IMASF, este é mais um dos projetos de lei lesivos ao servidor público. O período de tramitação do PL, desde a sua chegada na Câmara até a sua sanção pelo Prefeito, não durou nem dez dias! Para agravar o ataque, o SINDSERV sequer fora informado, como determina a legislação municipal.

A motivação estampada na Lei aprovada expõe seu caráter meramente eleitoreiro e de busca de popularidade. O governo municipal pretende proclamar, nos quatro cantos da cidade, que está economizando dinheiro público com pagamentos de precatórios, tudo isso ao custo e sacrifício do dinheiro que foi conquistado com suor e sangue por cada servidor público favorecido por decisão judicial proferida por acórdão do Tribunal de Justiça.

Na opinião do Diretor Jurídico do SINDSERV, Célio Vieira, "Se o intuito da Administração fosse mesmo beneficiar o trabalhador público, o texto da Lei seria outro: autorização legislativa para pagar os valores retroativos, independentemente de processo e decisão judicial, pois é sabido que o direito à promoção vertical e progressão horizontal dos servidores públicos está previsto na Lei 2240 desde 1976, ou seja, há 41 anos, e a Administração Pública não cumpre." Célio complementa que essa atitude da Prefeitura gerou um grande passivo a favor dos servidores públicos, sendo necessário o SINDSERV ter movido uma ação coletiva com imposição de multa, sem contar as inúmeras ações individuais movidas pelos próprios servidores.

"Em nossa opinião, a aprovação dessa Lei é muito desleal. A Administração quer se apropriar do que é do servidor, após este ter suportado e transposto anos de batalha judicial para obter do Poder Judiciário o reconhecimento do seu direito", afirma o presidente José Rubem.

DIGA NÃO A ESTA LEI! NÃO ASSINE O ACORDO!

Em que pese a celebração do acordo seja facultativa, ou seja, dependa da adesão voluntária do servidor, sabemos que, muitas vezes, há uma estratégia de "sedução" e até assédio à adesão.

Por isso, o SINDSERV alerta a todos os servidores que, antes de aderir a qualquer acordo com a Administração, procurem nosso Departamento Jurídico, que tem advogados especializados e habilitados para prestar uma orientação e consultoria. Não se deixem seduzir pelo "canto da sereia".

O QUE ESTÁ EM RISCO

O artigo 5º da Lei Municipal 6.580/2017 prevê que o servidor que aderir ao acordo renunciará expressamente a qualquer diferença retroativa de vencimentos, que questionava em juízo. Tal dispositivo é absurdo e leviano, pois incentiva o descumprimento da lei e, em ultima análise, ofende à dignidade humana do servidor público e de toda a sua família.

Ao que está transitado em julgado, não cabe mais recurso, não tem mais acordo, salvo se for extremamente vantajoso para o servidor, ou de seu exclusivo interesse, como nos casos em que a extrema morosidade no pagamento dos precatórios, aliada a uma necessidade de urgência do trabalhador, justifique a concessão de parcela do valor, nunca a sua totalidade, nem tampouco montante muito expressivo.

Por que a Administração utiliza a Lei Federal 13.140/2015 para fins de preterir o direito obtido após o travamento de longa batalha judicial? Por que não utiliza essa Lei Federal para fins de possibilitar e agilizar o pagamento de créditos dos servidores públicos administrativamente, poupando a todos dos ônus de uma morosa ação judicial e até mesmo o erário de pagar elevados valores a título de correção monetária, juros de mora, multa e honorários advocatícios? Isso sim seria uma economia justa e preocupada com o interesse público coletivo, como um todo, tanto dos trabalhadores públicos, quanto dos cidadãos.

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