SINDSERV garante na Justiça direito à Progressão Horizontal

Entenda melhor como funciona e veja quem tem direito

A Ação Judicial Coletiva impetrada e ganha pelo SINDSERV, com o pedido de implantação imediata e pagamentos retroativos do sistema de ascensão e evolução funcional previsto na Lei Municipal 2.240, não cumprido pela Prefeitura desde a década de 90, está sendo implementada, cumprindo a determinação judicial resultante do processo. A ação do Sindicato, garantiu direitos dos trabalhadores públicos de nossa cidade, que há mais de 40 anos vinham sendo desrespeitados pelas Administrações.

Saiba como funciona

Progressão Horizontal

O sistema de Progressão Horizontal proporciona a passagem do servidor de um grau ao imediatamente sucessivo, dentro da mesma referência, e é realizada nos anos ímpares, sendo que o servidor só poderá ser incluído para concorrer em anos alternados (quem concorre em 2017 não concorrerá em 2019). A vigência conta a partir de 01/07/2017, data em que o funcionário deverá estar ativo, e o período de apropriação é entre 01/07/2015 a 30/06/2017.

Os servidores são agrupados em faixas correspondentes aos níveis criados pela LM 2240/76 e alterações, da seguinte forma:
Faixa I – Nível I;
Faixa II – Nível II;
Faixa III – Nível III.
Serão promovidos de um grau para outro, em cada Secretaria, 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa, de acordo com a lista de classificação publicada.

AVALIAÇÃO: critério e itens avaliados

Motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano
Essa pontuação é decorrente da avaliação dos boletins semestrais de merecimento, que nessa promoção será considerada somente a nota de um boletim, devendo ser calculada a média das notas do “chefe imediato”, somada à nota do “superior imediato”. Caso o servidor seja avaliado por apenas um “superior”, a nota será o total da avaliação, com valor máximo de 50 pontos.

Escolaridade e especialização profissional
Até 25 pontos. Não serão computados pontos pelos títulos exigidos para ingresso no cargo ou função.

Assiduidade e disciplina
Também com o máximo de 25 pontos, sendo que serão descontados 01 ponto para cada falta justificada, 02 pontos para cada falta injustificada, 02 pontos para cada repreensão e 06 pontos para cada suspensão disciplinar, inclusive para as convertidas em multa, acrescido de 01 ponto por dia a partir do trigésimo primeiro dia de suspensão dentro do período de apropriação supracitado.

Além dos servidores que não se enquadram nas faixas citadas, NÃO poderá concorrer quem:
1. Tenha faltado por mais de 30 dias corridos no período de apropriação;
2. Esteve de licença particular por mais de 30 dias;
3. Tenha ingressado num período inferior a 2 anos.

A avaliação é feita de forma virtual, através do Portal do Servidor, porém, o acesso é limitado aos cargos que têm como responsabilidade a avaliação de seus subordinados e deverá ser realizada até o décimo quinto dia útil dos meses de abril e outubro.

Recurso da avaliação

Publicadas as listas de classificação pelo Departamento de Recursos Humanos, cabe reclamação dirigida ao Diretor daquele Departamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, fundamentada especialmente em razão de notório erro de fato. Ou seja: só cabe recurso quando houver erros a respeito da documentação entregue.
Por exemplo: assiduidade ou tempo de serviço registrados erroneamente. Não cabem recursos em relação aos critérios subjetivos.

Veja quais são os cargos que concorrem à progressão pela Lei 2240/76

Administrador de Cemitério II, Administrador de Centro Recreativo e Esportivo II; Administrador Público III, Agente Contábil I – III, Agente Contábil II – III, Agente Contábil III – III, Agente Contábil IV – III, Agente Contábil V – III, Agente Contábil III, Agente Cultural I – II, Agente Cultural II – II, Agente Cultural III – II, Agente Cultural IV – II, Agente Cultural V – II, Agente Cultural VI – II, Agente de Biblioteca e Arquivo I – II, Agente de Biblioteca e Arquivo II – II, Agente de Biblioteca e Arquivo III – II, Agente de Biblioteca e Arquivo IV – II, Agente de Biblioteca e Arquivo V – II, Agente de Biblioteca e Arquivo VI – II, Agente de Controladoria I – III, Agente de Controladoria II – III, Agente de Controladoria III – III, Agente de Controladoria IV – III, Agente de Controladoria V – III, Agente de Esportes I – II, Agente de Esportes II – II, Agente de Esportes III – II, Agente de Esportes IV – II, Agente de Esportes V – II, Agente de Esportes VI – II, Agente de Obras Particulares II, Agente de Projetos e Orçamentos II, Agente de Saneamento Básico I – II, Agente de Saneamento Básico II – II, Agente de Saneamento Básico III – II, Agente de Saneamento Básico IV – II, Agente de Saneamento Básico V – II, Agente de Serviços Urbanos I – II, Agente de Serviços Urbanos II – II, Agente de Serviços Urbanos III – II, Agente de Serviços Urbanos IV – II, Agente de Tesouraria I – III, Agente de Tesouraria II – III, Agente de Tesouraria III – III, Agente de Tesouraria IV – III, Agente de Tesouraria V – III, Agente Judicial II, Agente Revisor de Obras Particulares III, Agente Sanitário II, Agente Técnico Administrativo II, Agente Técnico de Estatística II, Agente Técnico de Pessoal II, Agente Técnico de Planejamento I – II, Agente Técnico de Planejamento II – II, Agente Técnico de Planejamento III – II, Agente Técnico de Planejamento II, Agente Técnico de Serviços Urbanos I – II, Agente Técnico de Serviços Urbanos II – II, Agente Técnico de Serviços Urbanos III – II, Agente Técnico de Serviços Urbanos IV – II, Analista de Cadastro III, Analista de Controladoria I – III, Analista de Controladoria II – III, Analista de Controladoria III – III, Analista de Controladoria IV – III, Analista de Controladoria V – III, Analista de Cultura III, Analista de Geoinformações III, Analista de Produção III, Analista de Sistemas I – III, Analista de Sistemas II – III, Analista de Sistemas III – III, Analista de Sistemas IV – III, Analista de Sistemas V – III, Analista de Sistemas Júnior III, Analista de Sistemas Pleno III, Analista de Sistemas Sênior III, Analista de Suporte III, Analista de Suporte Pleno III, Analista de Transportes II, Analista Tributário e Financeiro I – III, Analista Tributário e Financeiro II – III, Analista Tributário e Financeiro III – III, Analista Tributário e Financeiro IV – III, Analista Tributário e Financeiro V – III, Arquiteto III, Assistente Judiciário III, Assistente Jurídico III, Assistente Social III, Atendente Social I – II, Atendente Social II – II, Atendente Social III – II, Atendente Social IV – II, Auditor-Fiscal de Rendas Municipais I – III, Auditor-Fiscal de Rendas Municipais II – III, Auditor-Fiscal de Rendas Municipais III – III, Auditor-Fiscal de Rendas Municipais IV – III, Auditor-Fiscal de Rendas Municipais V – III, Auxiliar Administrativo de Parques e Equipamentos Públicos II, Auxiliar de Biblioteca I – II, Auxiliar de Biblioteca II – II, Auxiliar de Biblioteca III – II, Auxiliar de Biblioteca IV – II, Auxiliar de Biblioteca V – II, Auxiliar de Biblioteca VI – II, Auxiliar de Compras II, Auxiliar de Enfermagem I – II, Auxiliar de Enfermagem II – II, Auxiliar de Enfermagem III – II, Auxiliar de Enfermagem IV – II, Auxiliar de Pessoal II, Auxiliar de Departamento de Pessoal II, Auxiliar de Processamento II, Auxiliar de Serviços de Agrimensura II, Auxiliar de Topografia e Emplacamento II, Auxiliar Judicial II, Auxiliar Técnico II, Auxiliar Técnico Administrativo II, Auxiliar Técnico de Patologia Clínica II, Auxiliar Técnico de Planejamento II, Auxiliar Técnico em Licitações II, Auxiliar Técnico em Processamento II, Auxiliar Técnico em Radiologia I Bibliotecário I – III, Bibliotecário II – III, Bibliotecário III – III, Biologista III, Biólogo III, Caixa I – II, Caixa II – II, Caixa III – II, Caixa IV – II Chefe de Seção (cargo efetivo) III, Citotécnico II, Comprador II, Consultor Técnico em Eletricidade III, Contador I – III, Contador II – III, Contador III – III, Contador IV – III, Contador V – III, Controlador de Produção II, Controlador de Qualidade I, Coordenador de Sistemas III, Dentista I – III, Dentista II – III, Dentista III – III, Dentista IV – III, Dentista V – III, Dentista III Desenhista III, Diagramador II, Digitador Júnior I, Digitador Pleno I, Digitador Sênior III, Economista III, Educador de Saúde Pública III, Encarregado de Digitação (cargo efetivo) II, Encarregado de Serviço de Expediente (cargo efetivo) III, Enfermeiro III, Engenheiro III, Engenheiro Agrônomo III, Engenheiro Civil III, Engenheiro Sanitarista III, Engenheiro Florestal III, Engenheiro Químico III, Engenheiro Cartográfico III, Especialista em Equoterapia III, Estatístico III, Farmacêutico III, Faturista II, Fiscal I – III, Fiscal II – III, Fiscal III – III, Fiscal IV – III, Fiscal V – III, Fiscal de Cadastro Tributário I – III, Fiscal de Cadastro Tributário II – III, Fiscal de Cadastro Tributário III – III, Fiscal de Cadastro Tributário IV – III, Fiscal de Cadastro Tributário V – III, Fiscal Supervisor II, Fiscal Tributário I – III, Fiscal Tributário II – III, Fiscal Tributário III – III, Fiscal Tributário IV – III, Fiscal Tributário V – III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Geografo III, Geólogo III, Guarda Civil Municipal 3ª Classe II, Guarda Civil Municipal 2ª Classe II, Guarda Civil Municipal 1ª Classe II, Supervisor da Guarda Civil Municipal II, Subinspetor da Guarda Civil Municipal III, Inspetor da Guarda Civil Municipal III, Inspetor de Obras Particulares III, Instrutor de Esportes II, Laboratorista Fotográfico I, Líder III, Líder de Saneamento e Abastecimento III, Massagista II, Massagista Ortopedista II, Médico I – III, Médico II – III, Médico III – III, Médico IV – III, Médico V – III, Nutricionista III, Oficial Administrativo I – II, Oficial Administrativo II – II, Oficial Administrativo III – II, Oficial Administrativo IV – II, Oficial Administrativo V – II, Oficial Administrativo VI – II, Oficial Administrativo VII – II, Oficial Administrativo VIII – II, Oficial Administrativo IX – II, Oficial Administrativo X – II, Oficial Administrativo II, Oficial Jurídico III, Operador de Computador III, Operador de Computador Pleno III, Operador de Computador Sênior III, Operador de Equipamentos Esportivos e Culturais II, Operador de Maquina Heliográfica I, Operador de Microcomputador I, Operador de Microfilmagem II, Orientador Pedagógico III, Past-Up I, Professor de Educação Física III, Programador de Microcomputador II, Programador de Serviços II, Programador Júnior II, Programador Pleno II, Programador Sênior II, Projetista de Arquitetura III, Psicologo III, Químico III, Radiorrepórter II, Recepcionista de Unidade de Saúde I – I, Redator III, Repórter Fotográfico II, Sociólogo III, Supervisor de Equipes de Esportes Radicais III, Supervisor de Esportes III, Supervisor de Serviços I – I, Supervisor de Serviços II – I, Supervisor de Serviços III – I, Supervisor de Serviços de Digitação I, Suporte Teleprocessamento II, Técnico de Administração III, Técnico de Alimentos I – II, Técnico de Banco de Dados I – II, Técnico de Cadastro II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Cultura III, Técnico de Edificações II, Técnico de Educação Artística III, Técnico de Educação Física III, Técnico de Enfermagem I – II, Técnico de Enfermagem II – II, Técnico de Enfermagem III – II, Técnico de Enfermagem IV – II, Técnico de Esportes III, Técnico de Geoinformações II, Técnico de Laboratório II, Técnico de Microfilmagem II, Técnico de Patologia Clínica II, Técnico de Pesquisa III, Técnico de Pessoal III, Técnico de Planejamento Socioeconômico III, Técnico de Rede de Teleprocessamento II, Técnico de Segurança do Trabalho II, Técnico de Treinamento de Pessoal III, Técnico Desportivo III, Técnico em Agrimensura II, Técnico em Eletrônica II, Técnico em Imobilização Ortopédica II, Técnico em Licitações III, Técnico em Licitações e Materiais III, Técnico em Meio Ambiente III, Técnico em Nutrição e Dietética II, Técnico em Radiologia II, Técnico Orçamentário III, Tecnólogo III, Terapeuta Ocupacional III, Veterinário III.

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