TJ-SP mantém decisão favorável ao SINDSERV na ação da URV

Tribunal de Justiça negou o recurso da Prefeitura de São Bernardo, reconhecendo a legitimidade da reivindicação do Departamento Jurídico do SINDSERV na Ação Coletiva de Conversão da URV

O Departamento Jurídico do SINDSERV obteve mais uma decisão favorável aos servidores na Ação Coletiva que cobra a diferença dos valores devidos pela Prefeitura e pelo SBCPrev na conversão da URV – Unidade Real de Valor, que deu origem à nossa atual moeda, o Real. Dessa vez, nossa vitória aconteceu na segunda instância, no Tribunal de Justiça em São Paulo.

Em primeira instância, o SINDSERV obteve a procedência da ação para condenar o Município de São Bernardo do Campo e o SBCPREV a recalcularem os vencimentos e proventos relativos à conversão da moeda, nos termos da Lei Federal n.º 8.880/94, com o pagamento das diferenças que forem apuradas.

Tanto a Prefeitura quanto o SBCPREV recorreram desta decisão à 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, novamente, nossa ação saiu vitoriosa! Seguindo o voto da Desembargadora Maria Laura Tavares, ficou definido em acórdão que todos os servidores, ativos ou inativos, que ingressaram até o ano de 1994 no serviço público terão direito ao recálculo dos vencimentos e proventos, convertidos a partir do URV, desde que não tenha ocorrido uma reestruturação remuneratória na carreira que tenha absorvido essas diferenças de conversão.

A luta continua!

Este entendimento do Tribunal de Justiça, em segunda instância, decorreu de precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, que serve de parâmetro para casos idênticos.

É importante ressaltar que essa verificação será realizada individualmente na fase processual de execução, liquidação e cumprimento da sentença. Nessa fase, também, serão calculados valores de diferenças retroativas.

 O Município e o SBCPREV ainda podem recorrer aos Tribunais Superiores, em Brasília, todavia, esta decisão de segunda instância é uma expressiva vitória, um grande passo nesta batalha em defesa dos direitos dos sindicalizados.

 

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