No STF, SINDSERV conquista aposentadoria especial a deficiente físico

vitória no STF


A decisão é uma das pioneiras no país e representa uma vitória para o servidor público sindicalizado e para toda a categoria

O Departamento Jurídico do SINDSERV obteve decisão favorável ao trabalhador público Roberto SP, deficiente físico, à aposentadoria especial. Apesar da garantia legal, prevista no inciso I do § 4.º do artigo 40 da Constituição Federal, Roberto não conseguia usufruir do seu direito em virtude de ausência de lei nacional regulamentadora dos critérios para aposentadoria especial para servidores públicos deficientes.

O trabalhador protocolizou requerimento administrativo de aposentadoria especial no SBCPREV, que indeferiu o pedido, sob o argumento de falta de amparo legal ou de Mandado de Injunção, apesar de Roberto ter invocado, além da própria Constituição, a aplicação da Lei Complementar n.º 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS..

Diante da negativa, o associado do SINDSERV procurou o nosso Departamento Jurídico, que elaborou e deu entrada, no Supremo Tribunal Federal, em processo de Mandado de Injunção contra o Presidente da República, pleiteando que, enquanto perdurar a omissão legislativa, seja garantida a aplicação das regras do RGPS. Ao julgar o Mandado de Injunção, o Ministro Edson Fachin concedeu parecer favorável para declarar a mora legislativa (encaminhamento que reporta ao responsável pela elaboração da lei, informando que este deixou de cumprir sua obrigação, afim de que se corrija a omissão) e determinar à autoridade administrativa competente, no caso o SBCPREV, que, "ao processar o pedido administrativo de aposentadoria do servidor público sindicalizado, analise o preenchimento dos requisitos a partir da diretriz conferida aos trabalhadores celetistas pela Lei Complementar 142/2013, de modo a verificar se o servidor comprova atender aos requisitos físicos e temporais especificados nesse diploma".

UMA VITÓRIA COLETIVA

Apesar de se tratar de uma decisão que beneficiou um trabalhador especificamente, o SINDSERV avalia que a vitória obtida no STF contempla a todos os trabalhadores públicos que se encontram na mesma situação que Roberto. "A jurisprudência gerada por esta decisão poderá ser aplicada aos servidores estatutários de todo o Brasil. É muito interessante saber que o nosso Sindicato é responsável direto pela garantira desse direito", afirmou o presidente José Rubem.

Já o diretor Jurídico, Célio Vieira, destaca a importância da sindicalização para que a estrutura de defesa da categoria seja cada vez mais eficiente: "Ao se deparar com o caso do Sr. Roberto, nosso Departamento Jurídico foi em busca de precedente e não encontramos nada similar no município, depois disso, ampliamos a nossa busca e percebemos que esse caso é pioneiro e poderá ajudar a garantir a aplicabilidade do direito. Isso só foi possível graças aos sindicalizados, que sabem que nossa melhor defesa vem de uma entidade forte, que represente, de fato, os interesses dos trabalhadores".

O trabalhador, Roberto SP (que preferiu não ter o nome completo grafado, nem exibição de sua foto), ao ser notificado da decisão do STF, também ressaltou a importância de ter sido representado por sua entidade de classe: "Estive por muito tempo buscando os meus direitos, porém, encontrei dificuldades em obter orientação e informações, no entanto, ao procurar o Departamento Jurídico do SINDSERV encontrei o suporte e respaldo necessários para alcançar êxito nessa ação".

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