Administração descumpre nova determinação judicial

Governo não respeita decisões da Justiça e interfere negativamente nas vidas dos servidores

lei pra quemDepois de negar-se a instalar a Mesa Permanente de Negociações, o governo municipal repete a prática autoritária e não acata decisão da Justiça, que mandou promover o desconto em folha das mensalidades dos sindicalizados. A liminar que garantiu o direito dos trabalhadores manterem a comodidade do desconto em folha das contribuições espontâneas ao Sindicato foi concedida no dia 15 de abril, porém, observamos que não houve lançamento por parte do RH.

"Novamente, a Administração tenta sufocar financeiramente a ferramenta legitima de organização dos trabalhadores. Com isso, além de ferir o direito à representação autônoma, prejudica milhares de servidores e seus familiares que dependem dos convênios praticados pelo SINDSERV, que sofrerão interrupções devido ao atraso nos pagamentos", analisa o presidente José Rubem.

Também chama a atenção o fato de que a única cidade do Estado de São Paulo a adotar tal postura seja São Bernardo. Ourinhos, cidade da região de Assis, também cassou o direito dos sindicalizados, mas acatou imediatamente a liminar impetrada pelo sindicato local. Mesmo órgãos do governo federal, a quem a MP de Bolsonaro indicando tal atraso se destinaria prioritariamente, acataram as liminares concedidas, por exemplo, aos sindicatos de Petroleiros.

Nosso Departamento Jurídico já está em ação e já solicitou providências junto à Justiça do Trabalho, como pedido de majoração da multa, responsabilização por crime de desobediência e crime de responsabilidade, responsabilização do prefeito por improbidade administrativa e a expedição de ofícios para o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.

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