SINDSERV obtém nova vitória em ação judicial

Aposentadoria Especial para trabalhadores expostos a agentes insalubres e perigosos pode ser definitiva a partir dos próximos dias. O Departamento Jurídico do nosso Sindicato já disponibizou formulários para requerimento.


 

O Mandado de Injunção interposto pelo SINDSERV perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando  assegurar o direito à aposentadoria especial aostrabalhadores expostos a agentes insalubres e perigosos,  foi julgado procedente, e a Prefeitura interpôs recurso de Embargos de Declaração, rejeitado pelo Tribunal de Justiça. 

Agora, o processo está no prazo para o último recurso possível a ser eventualmente interposto pela Prefeitura. 

O Departamento Jurídico do Sindicato, já dispõe de formulário padrão para que os sindicalizados possam requerer administrativamente certidões de tempo de serviço  com a conversão de tempo, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, e até mesmo a própria aposentadoria especial.


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