ADIN de 1994: efeito suspensivo garante tranquilidade aos trabalhadores até decisão no STF

Mais uma importante vitória para a categoria e que traz tranquilidade a milhares de famílias: o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido de efeito suspensivo da ação contra a transformação de CLTistas em Estatutários, ocorrida em 1994, e que poderia prejudicar, diretamente, cerca de 6700 trabalhadores.

Um grande esforço jurídico, promovido pelos procuradores da PMSBC, da Câmara dos Vereadores, e dos advogados do SBCPrev e do SINDSERV, foi capaz de garantir o efeito suspensivo. Agora, a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, STF, ainda sem data para que ocorra.

ENTENDA O CASO:

A Constituição Federal promulgada em 1988, estabeleceu que as administrações públicas, das três esferas, municipal, estadual e federal, somente poderiam contratar trabalhadores através de concurso público e que deveria haver regime jurídico único (todos CLT ou Estatutários).

Em março de 1994, a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, através da Lei 4.172, transformaram todos os trabalhadores contratados pelo regime CLT em Estatutários. Na ocasião, o Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação judicial alegando que tal lei era inconstitucional.

Em 2007, a Justiça determinou que os trabalhadores retornassem para o regime CLT. Porém, a Prefeitura e a Câmara, tentando minimizar os prejuízos que tal ato causaria, aprovaram outra Lei, em setembro de 2007 (Lei no. 5.724/07), transformando os cargos públicos em funções públicas.

Novamente, o Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação judicial pedindo a inconstitucionalidade desta outra lei. A decisão (acórdão) foi proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, julgando procedente a ação. Esta decisão atinge aproximadamente 6.700 trabalhadores que ingressaram na Prefeitura e na Câmara a partir de 1983. Desse total de trabalhadores aproximadamente 4.000 estão aposentados, cerca de 1.000 deixaram o emprego e perto de 1.700 estão em atividade.

Ao tomarmos conhecimento da decisão, entramos em contato com a Administração para saber e conhecer o processo e, como sempre, lutar pelos direitos dos trabalhadores e de suas famílias.

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