Vale-transporte: Tribunal de Justiça nega recurso da PMSBC

Após apresentação de contraminuta e combatividade dos advogados do SINDSERV, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao Recurso interposto pela Administração em face da decisão exarada pelo Juiz da 2ª Vara Cível do Fórum de São Bernardo do Campo, que havia determinado a implantação do benefício do Vale-Transporte aos servidores públicos, sob pena de multa diária. Vale ressaltar que esta decisão ainda é passível de recursos aos Supremos Tribunais - STJ/ STF.

Segundo a Drª Karolinne Kamilla Modesto, "Os advogados do SINDSERV continuarão lutando para garantir e tornar mais próxima a efetiva execução da decisão favorável à implantação do benefício, obtido com muita luta e garra na Justiça, em favor dos servidores públicos de São Bernardo do Campo."

Já o presidente Giovani Chagas, comemora mais esta vitória na Justiça, mas lamenta a atitude da Administração em não aplicar imediatamente o benefício: "Seria muito melhor se tivessemos resolvido esta questão na Mesa Permanente de Negociações. Nossa categoria precisa deste recurso, que é seu direito, agora! Infelizmente, a interposição de recursos vai retardando a concretização deste direito".

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