Vale-Transporte: Servidores celetistas recebem o Cartão Legal

Demorou, mas chegou! Está aí mais uma conquista do SINDSERV em uma de nossas Campanhas Salariais!

No último dia 11 de abril, foi publicado, no Notícias do Município, um comunicado aos trabalhadores celetistas de São Bernardo do Campo, que a partir de hoje, 14 de abril, os que estiverem contemplados na lista, anexada junto ao comunicado, já podem ir até a sede da empresa do Cartão Legal e retirá-lo.

Essa entrega é referente à primeira fase da implantação do Vale Transporte, nos termos da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 95.247-1987, para utilização no mês de maio de 2014.

A Administração informou que deixará de proceder o pagamento do benefício em folha de pagamento aos servidores contemplados, que agora recebem o valor direto pelo Cartão Legal.

SINDSERV conquistou direito ao vale transporte para estatutários

Uma ação na Justiça garantiu aos trabalhadores estatutários o direito ao pagamento integral do vale-transporte. Para esta decisão judicial, não cabem mais recursos, e a PMSBC será obrigada a pagar o vale para todos os trabalhadores que o reivindicarem

Ocorre que, numa manobra jurídica, a Administração entrou com um recurso na lista solicitada pelo Juiz de primeira instância, com o intuito de protelar o pagamento. Nossos advogados conseguiram derrubar estes recursos em primeira e segunda instâncias. Agora, a Administração recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas a audiência ainda não foi marcada.

Serviço

Local: Cartão Legal

Endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 769, Centro - SBC

Clique aqui e faça o download da lista com os nomes dos servidores celetistas contemplados.

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