Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara o Projeto de Lei Nº 478/07, também conhecido como Estatuto do Nascituro ou Bolsa Estupro, cujo foco é retirar das mulheres direitos já consolidados – como o acesso seguro ao aborto em caso de estupro, risco de morte à gestante e de anencefalia do feto. É o Estado reconhecendo os direitos de um conjunto de células como superiores à existência e autonomia de uma pessoa plenamente desenvolvida, no caso a mulher.
A proposta do estatuto é de autoria dos deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini (PHS), e sua aprovação vem sendo ostensivamente defendida pelas bancadas religiosas do Congresso Nacional, numa tentativa de retirar a autonomia das mulheres e enfraquecer o Estado Laico.
Para esclarecer os artigos que compõem o projeto, entre eles o que abre a possibilidade do estuprador de reconhecer a paternidade e conviver com a vítima de agressão, entidades do movimento de mulheres convidam a população do ABCDMRR para uma aula pública no dia 23, terça-feira, às 18h, na Câmara Municipal de Santo André.
O Estatuto como está obriga o estuprador a pagar pensão alimentícia mensal até que a criança complete 18 anos, possibilitando que o agressor reconheça a paternidade legalmente e conviva com a mulher, vítima do estupro. No caso do estuprador não ser reconhecido, o Estado terá de se responsabilizar pela o pagamento da pensão.
Além da Bolsa Estupro, o projeto também prevê penas que contrariam a democracia, a constituição, a razão e o bom senso.
Nele constam sanções contra a livre a manifestação de ideias, visto que a defesa da legalização do aborto passa a ser crime; a mulher que sofrer um aborto espontâneo poderá ser indiciada por homicídio e presa por isso; a utilização de medicamentos contraceptivos como a pílula de dia seguinte poderão ser interpretados como métodos abortivos e alvo de proibição; entre outros.
