STF deve julgar falta injustificada dos Educadores de São Bernardo

stfNo dia 15 de maio de 2012, os profissionais da Educação de São Bernardo realizaram uma paralisação que tinha por objetivo a reabertura das negociações entre o SINDSERV e a Administração municipal sobre o Estatuto da Educação. Mais de 5 mil trabalhadores participaram da paralisação e o objetivo foi alcançado.

Como forma de retaliação, o prefeito e a secretária de Educação decidiram imputar falta injustificada aos manifestantes. O SINDSERV buscou uma solução administrativa, levando o caso à Mesa Permanente de Negociações, porém, a resposta da Administração foi que aquela era uma "decisão de governo" e que não seria mudada. Não restou outra alternativa, a não ser o ingresso de ação judicial.

"Ingressamos com Mandado de Segurança, pleiteando reconhecimento do direito de greve e de manifestação dos trabalhadores. Este direito constitucional garante que os trabalhadores não sejam punidos com falta injustificada", explica o presidente do SINDSERV, Giovani Chagas.  A ação pede, também, que a Administração Municipal evite constranger futuros movimentos grevistas da categoria.

Ocorre que a Justiça, em primeira instância, entendeu que o pedido do Sindicato era para que o "dia fosse pago", e negou a validade da ação, decisão que foi mantida pelo TJSP, onde propusemos recurso de embargos de declaração, pedindo a aplicação da possibilidade de justificação das faltas prevista no artigo 198 da Lei 1729/68. Nosso Departamento Jurídico, então, recorreu ao STF – Supremo Tribunal Federal, explicando que os trabalhadores aceitavam repor o dia, mas que a imputação de falta injustificada é um erro que fere, gravemente, o direito dos trabalhadores. 

Prazos

"Já existe jurisprudência favorável aos trabalhadores no STF para este tipo de situação. Infelizmente, a Administração agiu de maneira antidemocrática e desrespeitou um direito sagrado da classe trabalhadora, mas a Justiça vai reparar este erro", afirma Giovani Chagas.

O presidente lamenta que os prazos do Judiciário sejam tão prejudiciais aos trabalhadores: "É muito ruim quando um direito ferido demora tanto tempo para ser reparado. É por isso que sempre preferimos esgotar todas as possibilidades políticas e administrativas antes de ingressarmos com ações judiciais".

O número do processo é 0026957-78.2012.8.26.0564 (n.º Ordem 1505/2012) com trâmite na 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo.

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