Sindicato irá ingressar com ação judicial para garantir carga horária aos professores de 40 horas

Em setembro, a diretoria do SINDSERV esteve na Secretaria de Educação e cobrou a manutenção de carga horária aos professores ingressantes do concurso de 2010, que possuíam carga horária de 40 horas semanais, conforme edital de concurso público.

O edital de remoção divulgado hoje, 5 de outubro, mantém a posição da Secretaria de Educação e em função disso o Sindicato adotará medidas judiciais cabíveis para assegurar o direito destes profissionais que como o próprio edital afirma "O objetivo do Processo de Remoção é o de preencher as vagas existentes e atender aos interesses dos profissionais acima citados, na escolha de novos postos de trabalho."

Uma vez que o professor tenha interesse em escolher um novo posto de trabalho, mas que para isso tenha que reduzir sua carga horária à revelia, está sendo lesado. Esta decisão prejudica os professores, pois com carga reduzida, o salário também será reduzido.

O Estatuto dos Profissionais da Educação e a Constituição Federal asseguram a irredutibilidade de salários e vencimentos. Na medida em que um concurso foi aberto para determinada carga horária se depositou confiança e boa fé na Administração Pública de que seus critérios seriam cumpridos.

No Estatuto dos Profissionais da Educação a única modalidade que possui vinculação direta com a carga horária é a EJA – Educação de jovens e adultos, que deixa claro que o professor cumprirá carga horária de 24 horas semanais, para as demais não faz nenhuma determinação, portanto, tal decisão não se justifica. E para a creche (período integral), professores com jornada de 40 semanais.

Clique aqui e veja o EDITAL do Processo de Remoção 2016-2017

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