PEC 55/241: Brasil não conseguirá universalizar matrículas na educação básica

Especialistas afirmam que emenda que limita investimentos sociais do governo resultará em desmonte dos serviços públicos

O teto de gastos públicos do governo federal por 20 anos, promulgado em 15 de dezembro, trará prejuízos graves para a educação pública, que incluem a falta de materiais na escola, desde os mais básicos, e a impossibilidade de universalizar matrículas na educação infantil e no ensino médio, dois principais gargalos, segundo especialistas e instituições que militam na área. Para eles, a emenda significa a inviabilidade do Plano Nacional de Educação e o desmonte dos serviços públicos.


No caso da educação, o teto de gastos começará a valer a partir de 2018 quando o governo deverá investir o mesmo valor que investiu em 2017 (equivalente a 18% da receita líquida do governo) mais o acréscimo da inflação do ano anterior, medida pelo IPCA. “A partir daí vão faltar coisas muito básicas nas escolas, como material de apoio, de escritório, papel higiênico e até salários, que serão ainda mais precários para os professores, além de salas ainda mais lotadas”, diz o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.


O custo aluno-qualidade, que determina um valor mínimo a ser investido por aluno para garantir qualidade de ensino, também ficará inviabilizado. O mesmo vale para o PNE, que tinha entre suas metas universalizar as matrículas de crianças na pré-escola e no ensino médio. “A tendência é uma forte retração de recursos, o que inviabiliza o plano”, diz Cara. “O governo Temer não está comprometido com o direito à educação”, lamentou.

 

Fonte: Rede Brasil Atual

Foto: Roberto Parizotti / CUT

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