IMASF

TJ mantém decisão e IMASF terá que interromper cobrança irregular de 13,55%

Em mais uma ação vitoriosa movida pelo SINDSERV, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o recurso com pedido de efeito suspensivo interposto pelo IMASF sobre o reajuste de 13,55% aplicado em setembro de 2015 aos usuários do plano intermediário e especial, ou seja, mesmo depois de recorrer da decisão, o Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo terá que suspender a cobrança indevida feita aos trabalhadores.

Com prazo para manifestação, o Sindicato informou ao Tribunal que se tratava de cobrança em duplicidade, além da ilegalidade por reajuste aplicado em desacordo com o previsto na legislação municipal, pois o IMASF também aplicou e cobra 19,61% correspondentes ao reajuste de remuneração ocorrido em março deste ano, onerando por demais os trabalhadores que foram DUPLAMENTE penalizados, em menos de um ano, com o aumento no plano de saúde de 33,61%.

O Ministério Público de São Paulo também se manifestou contrário a essa cobrança, entendendo que a cobrança é ilegal e que o Instituto não obedeceu ao quanto previsto na legislação municipal, opinando pela cassação da liminar deferida com a manutenção da sentença proferida em primeira instância.

O Tribunal de Justiça cassou a liminar concedida retirando o efeito suspensivo concedido à apelação do Instituto, pelo que deverá o IMASF se abster de proceder à cobrança do reajuste de 13,55% dos vencimentos dos servidores.

O IMASF ainda pode interpor outros recursos com remota possibilidade de concessão de liminar.

IMASF: Em pregão realizado hoje (24) Green Line vence licitação

Sessão Pública foi realizada hoje de manhã, 24 de junho, no IMASF para pregão de empresas interessadas em prestação de serviço para o Plano Básico do instituto. Outras empresas retiraram o kit mas não apresentaram propostas.

A única empresa que se apresentou foi a Green Line, após fase de habilitação de documentos e atendendo às exigências legais, a empresa foi considerada apta. 

O Pregão foi acompanhado por representantes do conselho fiscal e administrativo do IMASF, representantes do instituto e também pelo Sindicato, conforme visto na ata.

Clique aqui e leia a ata do pregão.

PL que muda forma de pensão previdenciária não foi apresentado ao SINDSERV para debate

No dia de hoje, 1º de junho, o SINDSERV esteve na Câmara dos Vereadores para acompanhar a votação da CPI do IMASF, defendida pelo Sindicato, e fomos surpreendidos com a existência de um projeto de lei que constava na ordem do dia, o PL 31/2016, propondo alteração em nosso sistema previdenciário, especificamente sobre a concessão de benefício sobre pensão.

Soubemos que o PL tenta igualar o sistema de pensão do município ao regime geral, alterado recentemente.

O SINDSERV não foi convocado para debater esta alteração! E queremos avaliar estas mudanças que em momento algum foram discutidas com o Sindicato.

IMASF: Recurso da autarquia é aceito pela justiça. SINDSERV já se manifestou

Após decisão favorável à suspensão da cobrança dos 13,55%, o IMASF recorreu e, em segunda instância, teve decisão favorável à manutenção da cobrança. O SINDSERV já se manifestou pela mudança da decisão, visando garantir que seja retirado o percentual cobrado indevidamente, 13,55%. 

O Departamento Jurídico do SINDSERV, que está atento e atuante, preparou uma compilação da ação movida pelo Sindicato referente ao aumento do valor do convênio do IMASF. Acompanhe abaixo o andamento deste processo:

 Mandado de Segurança Coletivo

Movimentação do Processo

28 de agosto de 2015 – protocolo da Inicial com pedido de nulidade da cobrança de 13,5% sobre o valor do IMASF.

3 de setembro de 2015 – Juiz decide:

“Indefiro a medida liminar, uma vez que, apesar da relevância do fundamento invocado, não há risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09

Isto porque, caso concedida a segurança, poderá ser determinada a suspensão do reajuste imposto pela autoridade impetrada.

Ressalte-se que o procedimento do mandamus é célere e não se vislumbra imediato prejuízo à impetrante. Se o caso, na hipótese de concessão da segurança, poderá ser determinada a compensação das mensalidades futuras

Ademais, considerando a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo, mostra-se recomendável o exercício do contraditório sem o deferimento da liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada do teor da petição inicial, a fim de que preste informações no prazo legal.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.“

1 de março de 2016

Concedida em parte a Segurança

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA em parte, apenas para reconhecer a nulidade da deliberação tomada na 54ª Sessão Ordinária do 20º Conselho de Administração quanto ao reajuste das contribuições dos segurados do plano do IMASF, por estar em desacordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.078/02. Observo que, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, a 'concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria'. Consequentemente, extingo a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará o impetrado com as custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

11 de março de 2016 – IMASF entra com Embargos de Declaração

2 de março de 2016

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

“Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que alega o embargante haver contradição na sentença de fls. 312/317.Não conheço dos embargos, pois não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil .Na verdade, pretende o embargante a alteração do que foi decidido, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração, mas sim pelas vias próprias. Nesse sentido, já se decidiu: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargos rejeitados" (Embargos de Declaração n.º 45.352-0 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Dirceu de Mello - 17.03.99 - M.V.)."RECURSO - Embargos de declaração - Reapreciação de questões decididas - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Embargos rejeitados" (JTJ 201/263).Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos e mantenho a decisão tal como lançada. Int.”

26 de abril de 2016

“Vistos. A sentença proferida em Mandado de Segurança possui autoexecutoriedade, mesmo quando denegatória, produzindo efeitos imediatos, de modo que somente é possível o recebimento de eventual recurso interposto no efeito devolutivo. Assim, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que impetrado, cumpra a r. Sentença, que concedeu em parte a segurança. No mais, expeçam-se as cartas nos termos do art. 13 da Lei 12.016/2009, para que a autoridade coatora tome conhecimento da sentença. Após, ao MP. Intime-se.”

03 de maio de 2016

IMASF entra com apelação e com pedido de efeito suspensivo da sentença de Primeira Instância.

12 de maio de 2016

 “Ciência às partes da decisão da Superior Instância (pág. 504) que suspendeu a execução da sentença. No mais, aguarde-se o retorno dos A.R.S das cartas expedidas. Após, ciência ao MP. Intime-se”

17 de maio de 2016

SINDSERV se manifesta no processo, requerendo a manutenção da sentença de Primeira Instância. 

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IMASF: Cobrança indevida dos 13,55% deve ser suspensa

AUMENTO IMASF VITORIA SITEJustiça reafirma a nulidade do reajuste de 13,55% sobre a contribuição do IMASF ocorrida em agosto de 2015. Desta forma, embora esteja em prazo recursal o IMASF deve suspender a cobrança dos 13,55% imediatamente. O SINDSERV vai ingressar com outra ação judicial para que os pagamentos indevidos sejam devolvidos aos beneficiários dos planos intermediário e especial depois de finalizados todos os procedimentos judiciais.

A decisão foi publicada ontem, 28 de abril, portanto passa a vigorar a partir do pagamento de maio, já que a folha de pagamento já estava fechada para depósito no dia seguinte (29/04).

Quanto aos 19,61% correspondentes ao nosso reajuste salarial, temos outra ação judicial em trâmite onde pedimos para que até que seja finalizada a primeira ação que discute o aumento dos 13,55%, o valor referente ao nosso reajuste seja efetuado em depósito judicial, como forma de garantir que a devolução dos descontos irregulares aos servidores inscritos nos planos intermediário e especial seja feita com segurança.

A Diretoria do nosso Sindicato vai novamente procurar a superintendência do IMASF para discutir uma forma mais rápida e coerente para resolver a questão.

Outro ponto a se discutir são melhorias para os usuários do plano básico que hoje é atendido pela empresa Green Line, uma vez que o contrato está para terminar e uma nova licitação tem que ser realizada.

O SINDSERV defende que as prioridades dos atendimentos médicos, como: consultas, exames, internações, cirurgias, maternidade, devem ser em São Bernardo Campo, dando também a opção para que os usuários possam ser atendidos em outras localidades. Além, da cobrança pelas condições adequadas de atendimento aos trabalhadores beneficiários dos planos intermediário e especial.

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