Saúde: mais uma vitória contra as terceirizações!

Justiça nega recurso da PMSBC em ação do SINDSERV contra as terceirizações na Saúde. Desembargador-relator afirma que o município deseja privatizar a saúde

Os trabalhadores públicos e a saúde pública obtiveram mais uma importante vitória na luta contra as terceirizações e a privatização: o recurso da Prefeitura de São Bernardo contra a ação do SINDSERV pelo fim das terceirizações foi negado pela Justiça. A Administração recorreu da decisão em primeira instância, que já havia acatado a ação do nosso Sindicato.

Não é de hoje que o nosso Sindicato luta contra a terceirização dos serviços públicos, porque além de precarizar a relação de trabalho, piora a qualidade e eficiência dos serviços e atendimentos prestados à população.

A secretaria que mais terceirizou os serviços foi a de Saúde, através da Fundação do ABC, por isso o nosso Sindicato ingressou com ação na Justiça solicitando a anulação dos contratos que tenham por finalidade prestar serviços que são ofertados nas unidades públicas de saúde.

Com esta decisão, a Administração terá que abrir concurso na Saúde, para que haja substituição dos funcionários contratados diretamente pela Fundação do ABC, porém, ainda há possibilidade da Administração recorrer ao STJ em Brasília.

Entenda melhor

Nesta Ação Civil Pública, o SINDSERV pleiteia o fim da terceirização do serviço publico de saúde e a anulação dos convênios e contratos que a Prefeitura fez com a FUNDAÇÃO DO ABC. O processo foi distribuído no final do mês de Abril de 2013.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de São Bernardo do Campo acolheu quase que na totalidade os pedidos do SINDSERV, julgando parcialmente procedentes os pedidos da ação e determinando ANULAÇÃO dos contratos de Gestão SS nº 001/2009, n° 002/2009 e n° 001/2014, além de todos os aditivos e termos de rerratificação a eles relacionados, assim como eventuais outros atos contratuais que tenham como objetivo a terceirização dos serviços de saúde prestados em unidades públicas do município.

A Fundação do ABC, mais do que complementar o atendimento, assumiu quase que na totalidade todo o serviço de saúde pública, o que é proibido pela Constituição e Federal.

Na 2ª instância, sob a apelação por parte da Administração Municipal e da Fundação do ABC, n° 0019883-36.2013.8.26.0564, o Desembargador-relator manteve o entendimento de que o município de São Bernardo deseja, sem pudor algum, privatizar os serviços públicos de saúde, o que é absolutamente intolerável.

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