GCM: Prefeitura poderá ser multada por descumprimento de TAC

Nesta terça-feira, 14, representantes do governo municipal compareceram ao MPT - Ministério Público do Trabalho, para prestar esclarecimentos sobre a motivação de não ter sido realizada a licitação para aquisição de coletes balísticos para a GCM, a tempo. O MPT definiu o prazo de 10 dias para que o Governo Municipal apresente a documentação de licitação e, também, a documentação de regulamentação do Exército.

Este e outros casos (veja nos links abaixo) foram denunciados pelo SINDSERV no MPT, que propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazos estabelecidos para solução dos problemas. A Administração sequer assinou o TAC, e por isso, foi notificada de que poderá ser multada em R$100.000,00, sendo que, esse valor deverá ser acrescido de R$1.000,00 para cada nova denúncia protocolada no MPT, caso não solucione as demandas em até 30 dias.

Relembre as ações do SINDSERV neste caso:

http://www.sindservsbc.org.br/secretarias-e-autarquias/seguranca-urbana/1796-mpt-cobra-esclarecimentos-da-gestao-municipal-sobre-condicoes-de-trabalho-na-gcm.html

http://www.sindservsbc.org.br/secretarias-e-autarquias/seguranca-urbana/1788-ssu-a-brincadeira-de-mau-gosto-continua.html

http://www.sindservsbc.org.br/secretarias-e-autarquias/seguranca-urbana/1786-prefeitura-brinca-com-a-vida-dos-gcms.html

http://www.sindservsbc.org.br/secretarias-e-autarquias/seguranca-urbana/1677-hts-e-radios.html

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