SINDSERV ganha mandado de segurança para pagamento imediato do FGTS da GCM

Despacho do Juiz autoriza saque sem apresentação de alvará à CEF

Em resposta favorável ao Mandado de Segurança Coletivo, impetrado com agilidade e empenho pelo departamento jurídico do SINDSERV, o Juiz da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, determina o cumprimento da sentença que libera a imediata movimentação da conta vinculada ao FGTS dos Guardas Civis Municipais de São Bernardo do Campo sem necessidade de apresentação de Alvará Judicial para o procedimento, bastando somente a comprovação da condição de servidor da GCM de São Bernardo do Campo até o dia 11/05/2018.

No último dia 29, o SINDSERV já tinha obtido sentença favorável para o saque imediato do FGTS pelos GCMs. Mesmo assim, a Caixa Econômica Federal - CEF, numa atitude descabida, passou a exigir apresentação de alvará judicial pelo interessado para o saque.

O procedimento da CEF ocasionou um desgaste muito grande aos trabalhadores e trabalhadoras da Guarda. Muitos perderam horas de serviço, oportunidades de negócio que fariam com o dinheiro e pagaram multa de contas que seriam pagas com o saque.

A presidente do SINDSERV, Marlene Matias, ressalta a importância da atuação do Sindicato para o coletivo da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo. “O Mandado de Segurança impetrado por nossa entidade garantiu para a totalidade dos GCMs o cumprimento da sentença e não somente para os sindicalizados. Ficamos muito felizes em, mais uma vez, atuar com sucesso na defesa dos direitos desta categoria.”

“Esta nova manifestação da Justiça, frente à ação do Sindicato, reforça e demonstra o nosso compromisso na representação das trabalhadoras e trabalhadores públicos da cidade, diferente da administração que usa de informações equivocadas para enganar os servidores como fez quando afirmou que o saque do FGTS estaria liberado imediatamente após a mudança de regime.”, aponta Célio Vieira – Diretor de Assuntos Jurídicos.

SINDSERV 30 anos lutando por seus direitos!!!

 

Confira aqui o despacho do Juiz na íntegra.

Confira aqui a Petição do Sindserv exigindo o cumprimento da sentença do Mandado de Segurança.

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