Ação Civil Coletiva pela aplicação prevista no Estatuto em vigor

Nesta ação, o SINDSERV requer que seja aplicada a Progressão Horizontal e a Promoção Vertical, previstas no Estatuto da Educação em vigor (Lei Municipal n.º 5820, de 03 de Abril de 2.008), bem como os valores das perdas retroativas a todos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro Técnico Educacional, contadas dos últimos 05 anos até a data do efetivo julgamento final e pagamento e/ou indenização pela omissão da Prefeitura no Cumprimento e Aplicação e perda da chance do servidor de auferir maiores remunerações.

O processo foi distribuído no início do mês e encontra-se em fase de citação da Prefeitura para se defender.

O nosso Sindicato tem atuado com bastante vigor na busca de soluções para as grandes demandas dos trabalhadores da Educação. O objetivo principal sempre é o de encontrar saídas através da negociação e da discussão política. Quando estas opções se esgotam, a alternativa é o ingresso de ações na Justiça.