Nenhum direito do funcionalismo caiu do céu. Cada um está numa lei, numa emenda (uma alteração da Constituição) ou numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país. Quase todos passaram pelo Congresso Nacional, que reúne a Câmara dos Deputados e o Senado.
Isso vale para o bem e para o mal. O Executivo, ou seja, o presidente, o governador ou o prefeito, propõe, sanciona (aprova) e veta (recusa), mas não muda a lei sozinho. Quem aprova, altera ou barra é o Congresso.
A Constituição de 1988, no governo Sarney, nasceu de uma Assembleia Constituinte: concurso, estabilidade, sindicato, greve e previdência própria.
No governo Fernando Henrique Cardoso, o Congresso aprovou a Emenda 19 (1998), que passou a estabilidade de dois para três anos e criou a avaliação de desempenho. Aprovou também a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), que limita a 60% da receita o quanto o município pode gastar com pessoal.
No primeiro governo Lula, em 2003, o Congresso aprovou a Emenda 41, que passou a cobrar contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público. Houve contestação por violar o direito adquirido, aquele que já foi conquistado e não deveria ser retirado. O Supremo validou a cobrança, com ajustes. A lição é dura: um direito previsto na Constituição também pode ser mudado, e a disputa acontece onde se decide.
Ainda no governo Lula, em 2008, o Congresso aprovou o piso do magistério, o salário mínimo nacional dos professores. A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU que define normas mundiais para o trabalho, garante negociação coletiva no serviço público. O Congresso a aprovou em 2010, e ela foi promulgada em 2013, no governo Dilma. Falta até hoje a lei que a coloque em prática.
No governo Bolsonaro, a reforma da Previdência (2019) chegou do Executivo, mas o Congresso a alterou. Tirou a capitalização, sistema em que cada trabalhador poupa para a própria aposentadoria, e mudanças para trabalhadores rurais. Deixou também estados e municípios fora das novas regras. Para servidores federais, ficou a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.
A Lei Complementar 173 (2020), projeto do Senado, congelou reajustes durante a pandemia. O presidente vetou as exceções para educação, saúde e segurança pública. O Senado derrubou o veto, mas a Câmara o manteve, por 316 votos a 165. Em regra, o tempo de maio de 2020 a dezembro de 2021 não contou para adicionais e licença-prêmio. Em 2022, o Congresso aprovou o piso da enfermagem, projeto de um senador.
De volta ao governo Lula, em 2025 e 2026, vieram a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a nova regra de reajuste do piso do magistério. Esta começou como medida provisória, norma do presidente que vale na hora, mas só vira lei definitiva se o Congresso aprovar. O projeto de lei de negociação coletiva (PL 1.893/2026), enviado pelo governo, depende do Congresso e não trata de greve. A lei de greve do servidor nunca foi aprovada, e o STF preencheu o vazio.
Na prefeitura, o estatuto do município regula o dia a dia. Mas o que o Congresso decide chega até aqui quando muda a Constituição ou fixa regra geral, como previdência, limite de gastos e pisos.
Há ainda a reforma administrativa. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de 2020, não avançou. Em 2025, deputados apresentaram a PEC 38, que mexe nas regras de vínculo e carreira. Entidades de servidores alertam que a estabilidade ficaria restrita a carreiras típicas de Estado. A estabilidade não é privilégio: é o que protege o serviço público de pressões políticas e garante que o servidor atenda ao cidadão, não a quem está no poder.
Por isso este é um momento de atenção. Carreira, jornada, negociação coletiva, estabilidade e pisos estão em discussão ao mesmo tempo, e o que for decidido tende a valer por muitos anos.
E por isso a mobilização importa. O Congresso responde a quem está presente. Em 2020, servidores pressionaram deputados pela derrubada do veto: o Senado derrubou, a Câmara manteve. Em agosto de 2026, servidores e centrais sindicais fizeram uma jornada de luta em Brasília e nos estados pela aprovação do texto original do PL 1.893. Nem sempre basta, mas sem mobilização o funcionalismo corre o risco de ver decidido sem ele o que afeta a sua vida.
Conhecer essa história é o que permite entender o que está em jogo e se organizar.
