Os servidores públicos municipais de São Bernardo do Campo aprovaram a pauta da Campanha Salarial de 2026, em assembleia realizada na sede do SINDSERV-SBC, na última terça-feira (16/12). A pauta é composta por 12 itens, que abrangem desde a manutenção da mesa de negociação entre sindicato e governo e o compromisso de reposição salarial até a aposentadoria especial para equipe de gestão e orientação pedagógica. A pauta será protocolada nos próximos dias na prefeitura. Em janeiro serão retomadas as reuniões da mesa de negociação – o mês de março é a data base dos servidores municipais de São Bernardo do Campo.
Confira na íntegra a pauta da Campanha Salarial de 2026:
PAUTA DA CAMPANHA SALARIAL- 2026
1. MANUTENÇÃO DA MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO
1.1 Fortalecimentos e garantia da mesa permanente de negociação entre o SINDSERV-SBC, o Governo e suas secretarias. As pautas de interesse do servidor (a) devem ser debatidas com o SINDSERV-SBC antes de serem apreciadas pela Câmara.
- COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO SALARIAL
2.1 Reposição imediata das perdas inflacionárias do período histórico de março de 2016 a fevereiro de 2026 (data-base 1º de março), isso inclui: inflação do período de março de 2025 a fevereiro de 2026 de 3,83% (estimativa do Dieese/INPC) mais aumento real de 11%.
- IMPLANTAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO
3.1 Implantações do vale alimentação fixo (fixo inclui: o pagamento integral mesmo nos casos de licença, férias e recesso) e vale refeição variável.
- ABONO DE NATAL
4.1 Pagamento do Abono de Natal, por matrícula, a todos(as) os(as) trabalhadores(as) ativos(as) e aposentados(as) – com e sem paridade, da administração direta, indireta e autarquias.
- GARANTIA DO TRANSPORTE INTEGRAL
5.1 Garantia do transporte integral para todos(as) os(as) trabalhadores(as), por matrícula, incluído nos dias de trabalhos extras.
5.2 Garantia do transporte integral para todos(as) trabalhadores(as) da GCM, incluído nos dias de plantão DESE.
5.3 Garantia do transporte para deslocamentos durante o expediente de serviço, quando solicitado pela gestão para todos os cargos.
- MELHORIA DO PLANO DE SAÚDE
6.1 Ampliação, qualificação, modernização e melhoria da rede de atendimento no ABC e no estado de São Paulo.
6.2 Acompanhamento do SINDSERV-SBC na discussão sobre a abrangência do plano e melhoria na qualidade de atendimento médico.
6.3 Ampliação da rede hospitalar para internação e procedimentos cirúrgicos em São Bernardo do Campo para os beneficiários do PFGB.
6.4 Admissão de agregados ao plano.
- VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA EM PAUTAS GERAIS E ESPECÍFICAS
7.1 Revogação da Lei 6.948/2020, para garantir a ampliação da apresentação de novos títulos e sua progressão vertical, com o objetivo de valorizar a formação e a carreira do servidor(a).
7.2 Convocação dos(as) aprovados(as) em concurso público vigente e realização de concursos públicos para acesso a todos os cargos.
7.3 Implementação de plano de carreira específico para os(as) professores(as) de educação física/técnicos(as) que trabalham na secretaria de esportes, similar aos professores de educação física da secretaria de educação.
7.4 Adequação da carga horária de auxiliares de educação para 30 horas semanais.
7.5 Equiparação salarial de auxiliares de limpeza aos serventes e ajudantes gerais.
7.6 Reestruturação do PCCS geral e específico da GCM.
7.7 Reformulação do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências na Assistência Social, com alteração no atual modelo de plantões e criação de um serviço específico na Proteção Especial que atue na prevenção, na emergência e na pós emergência.
7.8 Reenquadramento dos cargos e funções da Secretaria de Cultura e revisão das referências.
- SAÚDE DO TRABALHADOR
8.1 Ações de cuidados de prevenção, acompanhamento e reparação ao adoecimento físico e psicológico para os trabalhadores e trabalhadoras.
8.2 Garantia do seguro de vida para os servidores (as) de forma transparente.
8.3 Garantia de manutenção dos EPIs e uniformes, dentro das normas regulamentadoras e prazos de validade.
8.4 Criação do programa de condicionamento físico permanente como política de prevenção à saúde.
8.5. Melhoria das condições de infraestrutura dos espaços físicos, com garantia de zeladoria por secretaria e fornecimento de insumos adequados e modernizados.
8.6. Programa de formação e fluxo de atendimento aos casos de assédio conforme determinação da NR 01.
8.7 Garantir o cumprimento da LEI Nº 14.681 de 18 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.
8.8 Garantia do exame médico periódico anual aos servidores (as) ativos (as) da GCM e da Saúde.
8.9 Emissão e atualização do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) para todos os setores, garantindo avaliação real das condições ambientais, identificação de riscos e cumprimento das normas legais.
- PROGRAMA DE FORMAÇÃO PERMANENTE
9.1 Instituir ação permanente de formação continuada, com oferta regular de cursos sobre relações étnico-raciais, religiosas, igualdade de gênero, diversidade de orientações e identidades e reconhecimento das diferentes configurações familiares.
As formações deverão:
- Ser obrigatórias quando previstas na jornada e remuneradas quando realizadas fora do horário funcional;
- Garantir dispensa/liberação da carga horária quando oferecidas dentro do expediente, sem geração de horas a compensar;
- Ter aproveitamento válido para evolução e desenvolvimento na carreira.
- REVISÃO DA LEI Nº 6.847/2019 SOBRE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA PREFEITURA
10.1 Revisão da lei nº 6.847 de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, de modo a aumentar a margem do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o mínimo de 20 salários mínimos, garantindo, assim, celeridade nos pagamentos devidos da administração.
- APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EQUIPE GESTÃO E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA
11.1 Reconhecimento, para fins de aposentadoria especial do magistério, do tempo de exercício em cargo de gestão escolar, coordenação e supervisão pedagógica, quando desempenhadas por professores de carreira na educação básica, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
- PROMOVER PROGRAMAS DE HABITAÇÃO PARA OS(AS) SERVIDORES(AS)
12.1 Reconhecimento da necessidade de garantir moradia digna para os servidores(as) do município, através de programas de financiamento de aquisição de imóveis facilitada pelo governo.
