O Sindicato dos Servidores Públicos, Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo (Sindserv SBC), vem a público pedir apoio para a manutenção da Lei 14.434/2022, que garante o Piso Nacional da Enfermagem. A enfermagem é a mais numerosa categoria profissional do sistema de saúde e majoritariamente feminina (85%). A equipe de enfermagem é formada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem e atua cotidianamente, 24 horas por dia, onde há necessidade de assistência e cuidados de saúde à população brasileira. São mais de 2 milhões e 200 mil profissionais de enfermagem presentes em todos os municípios, estados e regiões do país. A pandemia de Covid-19 evidenciou o importante e imprescindível papel da enfermagem, além da relevância social do seu trabalho profissional.
As trabalhadoras e trabalhadores da enfermagem sempre conviveram com baixos salários que não correspondem à sua função essencial no sistema público, privado e filantrópico de saúde. Além disso, as jornadas de trabalho praticadas são incompatíveis com a condição feminina de maioria absoluta na profissão, considerando que tem uma sobreposição das atividades do trabalho às atividades inerentes à mulher (cuidados com a casa, filhos e familiares), o que provoca sobrecarga de trabalho, gerada pela dupla jornada. Os profissionais de enfermagem lutam há três décadas pelo piso salarial da categoria que, enfim, foi aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. A Lei do Piso Salarial da Enfermagem – 14.434/2022, em vigor desde 5 de agosto, estabeleceu a seguinte estratificação salarial: R$ 4.750 para os enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O piso salarial da enfermagem, além de constitucional, é economicamente viável. Segundo estudo da Câmara dos Deputados, o custo anual para cumprir a lei e erradicar os salários miseráveis na enfermagem representa somente 2,7% do PIB da saúde, 4% do orçamento do SUS, 2% de acréscimo na massa salarial dos contratantes e 4,8% do faturamento dos planos de saúde em 2020.
No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o piso salarial da enfermagem foi levantada pela CNSaúde, que é a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, (que representa os planos privados de saúde) no STF. O argumento foi a falta de verbas para custear os reajustes, questão que poderia resultar no fechamento de leitos e na demissão de inúmeros funcionários.
Mesmo com a demonstração inequívoca da pertinência e viabilidade da lei, ainda há polêmica sobre os gastos e as barreiras administrativas para fazer valer o piso salarial. A polêmica está invertida: devemos eticamente discutir se, de fato, esses valores pré-estabelecidos na lei são exorbitantes, inviabilizando o sistema de saúde, ou se é apenas uma retórica política para encobrir a real polêmica.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria na quinta-feira (16/09) para manter a decisão liminar que suspendeu o piso, com a justificativa de que o Projeto de Lei que o criou não apontou a fonte de custeio das despesas. Após a decisão do STF, a categoria decidiu pela mobilizar em todo o país, não contra o STF, mas sim pela má distribuição do orçamento da Saúde sob a responsabilidade do atual governo federal, que reduziu repasses no orçamento, privilegiando verbas para o “Orçamento Secreto”.
A luta dos profissionais da categoria é para que o novo piso salarial da enfermagem seja aplicado nos estados, municípios e na rede privada. Está programada para o dia 21 de setembro uma Mobilização de 24 horas em todo país, para os profissionais de enfermagem mostrarem essa indignação e pressionar o governo a reverter a situação. Lembramos que a classe trabalhadora vive um cenário de devastação de direitos sociais e trabalhistas confiscados pelo governo, agravados por conta dos efeitos deletérios provocados pela pandemia. As pesquisas recentes realizadas pela Fiocruz, sobre as condições de trabalho e saúde mental dos trabalhadores (as) da saúde, mostram um cenário complexo e preocupante.
E a Enfermagem não ficou ilesa nesse contexto, ao contrário, foi atingida de forma brutal com milhares de contaminados e centenas que perderam a vida por Covid-19, mais precisamente, 256 enfermeiros e 617 auxiliares/técnicos de enfermagem. A enfermagem deu um exemplo de cidadania, solidariedade e coragem, reconhecidas pela população brasileira.
Ter salários dignos e boas condições de trabalho que promovam o bem-estar e o sustento próprio e de sua família começa em ter assegurado o básico que é o piso salarial. Diante dessa situação, o SindservSBC convida a população a apoiar a luta da Enfermagem, pressionando para que se efetive o pagamento do piso salarial nacional. Confiamos no STF para que esta situação seja resolvida, mantendo a Lei 14.434/22 na íntegra e garantindo um piso salarial para que a categoria possa ter condições dignas de vida.
(Referências: Conselho Federal de Enfermagem 2022 / Fiocruz 20212022).