Em defesa dos servidores e do serviço público de qualidade

Carta aberta os servidores e servidoras públicas da PMSBC

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A audiência pública de apresentação da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023, realizada em 1º de dezembro, na Câmara Municipal, foi mais uma demonstração da total falta de participação direta popular na administração de São Bernardo do Campo. Representando os servidores públicos, o Sindserv não teve a palavra cedida para participar dos questionamentos aos secretários da prefeitura. O sindicato participou da audiência com o objetivo de fiscalizar e cobrar a inserção das demandas do funcionalismo no orçamento de 2023.

Ao questionarmos o andamento da audiência, que também não abriu espaço para a participação da população, fomos reprimidos a mando do vereador Ary de Oliveira (que presidia a audiência), desrespeitando o regimento da casa, que permite manifestações. Foi tudo, menos uma audiência pública! Amordaçaram a população!

De acordo com o IPEA, (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), “a participação na audiência pública pode se dar de forma direta ou indireta. No primeiro caso, tem-se o próprio particular, pessoalmente, em nome próprio, a comparecer e expor sua opinião, debater e aduzir razões sobre a matéria relevante e de interesse geral. No segundo, quem participa é organização ou associação legalmente reconhecida, tais as “associações, fundações, sociedades civis, enfim, toda e qualquer entidade representativa, cuja participação possa atender aos interesses daqueles que se fazem por ela representar”.

“Infere-se, outrossim, diante da existência de pressupostos para convocação da audiência pública, que ela não pode ser realizada para outra finalidade que não a prevista em lei, isto é, debater relevante matéria do processo. Se a intenção do administrador for outra, como, meramente, colher opiniões especializadas ou transmitir informações aos particulares, há de lançar mão de outra modalidade de evento, tais as reuniões, consultas, seminários, congressos, etc., e não da audiência pública”.

“Compete à autoridade responsável pela decisão identificar a relevância da questão e convocar a audiência pública antes do desfecho do processo administrativo. Essa providência não é meramente formal, apenas para cumprir, aparentemente, a etapa procedimental. É necessário sejam dadas todas as condições para que a audiência se realize plenamente, com a participação ativa e efetiva da população, e que o seu conteúdo seja considerado quando da decisão, sob pena de invalidade”.

Após a audiência pública da LOA o orçamento da prefeitura é transformado em projeto de lei e deve ser aprovado pelo Legislativo. Vale ressaltar que a LOA 2023 não prevê a reposição de perdas reais da categoria em 2023. Diante da total falta de democracia na audiência pública, o Sindserv questionará todo o processo na Justiça. O Sindserv também faz questão de agradecer a presença dos servidores e servidoras públicas na audiência. Junt@s somos mais fortes e só a luta coletiva muda a vida!

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