Muitos pensam que a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) atinge apenas os trabalhadores e trabalhadoras do setor público, mas a reforma prejudica toda a população. De que forma isso acontece?
Descontinuidade das Políticas Públicas – a reforma administrativa pretende pôr fim à estabilidade dos servidores, ampliar a possibilidade de nomear funcionários comissionados (que não prestaram concurso público) e introduzir contratos temporários na administração pública, abrindo as portas para a chamada rotatividade. Um dos efeitos disso é a descontinuidade das políticas públicas. Conseguem imaginar o impacto dessa proposta? É como se, do dia para a noite, e de uma única vez, os funcionários de uma empresa inteira fossem demitidos e substituídos por outros. Isso não acontece nas empresas, mas ocorre parcialmente a cada mudança de governo, quando todos os funcionários comissionados (indicados por políticos para trabalhar no serviço público) são substituídos por outros. No entanto, hoje ainda há funcionários que garantem essa continuidade em razão da estabilidade.
Aparelhamento da Máquina, Ingerência Política e Corrupção – com a redução das vagas efetivas de provimento por concurso público e aumento das vagas de livre nomeação abre-se margem para o aparelhamento da máquina pública. Na prática, não haverá servidores públicos comprometidos com a garantia de direitos da população a qualquer custo, mas pessoas tentando se manter em cargos para garantir os seus próprios empregos. Essas alterações também ampliam a interferência política e a possibilidade de ocorrência de esquemas ilegais no serviço público, uma vez que teremos indicações de pessoas sem vínculos e compromisso com a população, mas com o político que as indicou.
Terceirização e Privatização dos Serviços Públicos – na prática já vivemos o problema da terceirização no município. O que se pretende, além da aceleração desse processo, é a privatização, com a transferência de boa parte dos serviços públicos para a iniciativa privada. Com o princípio da subsidiariedade a administração pública só atuará na ausência de interesse do setor privado, com isso, privatizam-se os lucros e socializam-se os prejuízos. No Tocantins, por exemplo, a empresa privada devolveu ao Governo do Estado os serviços que realizava em 78 municípios deficitários e ficou apenas com os que davam lucro.
Fragilização da Oferta de Serviços Públicos – a reforma, segundo o Dieese, apresenta “medidas que vão muito além das alterações para a contratação e demissão de servidores (as) públicos (as).” Visa a desmontar o serviço público e impacta na qualidade e na quantidade dos atendimentos ofertados, radicalizando o ajuste fiscal da Emenda Constitucional 95 (que congelou os gastos públicos por 20 anos). Promove a exclusão social pelo enfraquecimento dos investimentos em políticas sociais, dos quais dependem a população trabalhadora, e acaba com as demandas de políticas públicas criadas pela Constituição Federal de 88, que garantiu direitos sociais à população.
Por isso, todos os trabalhadores e trabalhadoras precisam lutar para enterrar esse retrocesso.
PARA SABER MAIS: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec254ReformaAdm.pdf
