O departamento jurídico do Sindserv SBC ingressou na Justiça com mandado de segurança coletivo com pedido de liminar, buscando a imediata liberação do FGTS dos servidores públicos que foram transportados para o regime estatuário a partir de 01/03/2024, nos termos da Lei municipal nº 7264, de 07 de dezembro de 2023.
O FGTS é uma conquista que abarca trabalhadores do regime celetista, possibilitando a formação de um patrimônio pelos mesmos, que podem ser sacados em momentos especiais como: financiamento da casa própria, aposentadoria e em situações de dificuldades.
Porém, além das possibilidades de saques mencionadas acima, o departamento jurídico do Sindserv SBC entende que o FGTS também pode ser sacado na situação de transformação do regime de celetista para estatutário.
Esse é o entendimento da jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e demais tribunais federais do país. Inclusive, em 2018, o Sindserv SBC impetrou medida judicial semelhante, quando ocorreu a transformação dos guardas civis municipais do regime celetista para o novo regime estatutário.
O processo encontra-se com o juiz da 1º Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, para apreciação do pedido de liminar de liberação dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS dos servidores que foram transferidos do para o novo regime estatutário.
O Sindserv SBC continuará lutando pelos direitos dos servidores públicos abrangidos pela mudança de regime e assim que tivermos novidades publicaremos novas notas informativas. Temos a expectativa de que o pedido de liminar seja apreciado nas próximas semanas.
