Medida visa impedir que novos ataques contra os direitos dos servidores sejam encaminhados pelo Executivo à Câmara antes de amplo debate com a categoria.
Diante da intransigência da Administração em dialogar com o Sindicato antes de enviar ao Legislativo projetos relacionados à vida dos trabalhadores para votação (e aprovação automática por parte da bancada de sustentação), nosso Departamento Jurídico ingressou com ação de Mandado de Segurança, que foi acatado pela Justiça.
Agora, por ordem do Juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, o prefeito e o secretário de Administração têm 48 horas para fornecer informações sobre o eventual texto legal de Reforma Administrativa e do Funcionalismo, esclarecendo-se seu teor e andamento no processo legislativo.
BASTA DE ATAQUES AOS NOSSOS DIREITOS!
Depois demonstrar total incapacidade de diálogo, o prefeito enviou para a Câmara, e seus vereadores aprovaram sem qualquer debate, alterações em três leis que interferem diretamente na vida funcional dos trabalhadores da cidade: o Estatuto da Educação, em 2017, o Estatuto do Funcionalismo e a Lei que garantia direitos a aposentados e afastados por doença, as duas últimas no mês passado. Além disso, um dia antes da data-base da categoria, enviou projeto, também aprovado pela bancada subserviente de sustentação, que prevê reposição salarial de 2,9%, desconsiderando a integralidade da pauta de reivindicações de nossa Campanha Salarial e impondo perdas de mais de 7%.
Como resposta aos questionamentos do Sindicato quanto à obrigação de cumprir o acordo conquistado na Campanha Salarial de 2009, que previa o respeito à Mesa Permanente de Negociações e a comunicação prévia de qualquer alteração referente aos direitos da categoria, o prefeito decidiu pelo caminho do desrespeito e revogou a Lei, repetimos, conquistada por cada um dos servidores!
Diante de tais abusos e da comunicação, por parte do próprio prefeito, através das redes sociais e em pronunciamentos diversos, de que uma “reforma administrativa” estaria pronta para ser enviada à Câmara, não restou outra alternativa que não fosse recorrer à Justiça.
MUDANÇAS PODEM SER PROFUNDAS E PERIGOSAS
O SINDSERV tem alertado à categoria de que só a luta pode impedir que nossos direitos continuem sendo jogados no lixo por esta “gestão”. As mudanças que podem vir com a tal reforma de Orlando podem ser avassaladoras! Quem já foi capaz de promover tamanhos ataques, em tão pouco tempo, poderá ser ainda mais irresponsável e cruel com tempo de “estudo” do projeto.
Na avaliação do presidente José Rubem, a categoria deve estar mobilizada e preparada para enfrentar a falta de diálogo e a intransigência do prefeito: “Um projeto de reforma administrativa, que pode alterar as carreiras de inúmeros servidores públicos, deve ser discutido previamente com o Sindicato, com a categoria, por meio de audiências públicas e outros meios de participação democrática”.
NAS RUAS, NAS REDES E NOS TRIBUNAIS!
Célio Vieira, diretor de Assuntos Jurídicos do nosso Sindicato, conclama a todos e todas para que estejam atentos contra os riscos que corremos: Precisamos ampliar a mobilização e combater os retrocessos impostos pelo prefeito em todos os espaços de enfrentamento, sejam eles nas ruas, nas redes sociais ou na Justiça.
Vamos lutar, por todos os meios e em todas as instâncias, para que nossa categoria seja respeitada, valorizada e tenha conhecimento prévio de modificações legislativas que venham nos trazer prejuízos.
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