Em defesa dos servidores e do serviço público de qualidade

Mais uma vitória dos servidores e servidoras da PMSBC: após embate judicial do Sindserv SBC, progressões horizontais foram publicadas pelo governo

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Mais uma ótima notícia chega aos servidores e servidoras do serviço público municipal de São Bernardo do Campo. A prefeitura publicou na edição de sexta-feira (15/12) do jornal Notícias do Município (NM) a progressão horizontal referente a 2021, conforme lei 2240, de 1976. ⚖️As progressões haviam sido suspensas em 2020, durante a pandemia da COVID-19. Entretanto, após o fim da pandemia, o Sindserv SBC interpôs judicialmente o governo para o cumprimento de sentença de ação coletiva pleiteando o restabelecimento imediato das progressões.
As progressões são válidas para cargos e funções, que não possuem estatuto próprio como o quadro do magistério. As progressões serão pagas, incluindo os (as) ocupantes dos quadros operacionais – servidores enquadrados nas referências “c1” a “c22” e “o41”, em que proporciona a passagem do servidor estatutário estável e do servidor celetista com mais de 3 anos de efetivo exercício, de um grau ao imediatamente sucessivo, dentro da mesma referência, com ênfase ao critério de merecimento. Caso o servidor ou servidora queira entrar com algum tipo de recurso voltado para algum erro na publicação da progressão, o mesmo deve ser realizado dentro de 5 dias úteis, a contar a partir do primeiro dia útil da data de divulgação das progressões no NM (15/12/2023).
O departamento jurídico do Sindserv SBC também está à disposição para elucidar em torno do tema, por meio do telefone (11) 99242-8914, ou pessoalmente, na sede do sindicato (Rua Caetano Zanela, 90).

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